TJGO 23/06/2015 -Fc. 927 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
RAZAO PELA QUAL, ACOLHO PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PLEITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
228977-98.2013.8.09.0175
796
ACAO PENAL
RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA VALADAO
COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201302289777 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTE
S DA QUARTA TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, A UNANIM
IDADE DE VOTOS, ACOLHEU EM PARTE O PARECER MINISTERIAL DE CUPULA,
CONHECEU DO APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENABASE DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE NO MAIS, A SENTEN
CA, NOS TERMOS DO VOTO DO DD. RELATOR E V. ACORDAO, CONTIDOS NEST
ES AUTOS. ASSIM, CUMPRAM-SE AS DETERMINACOES CONSTANTES DA SENTEN
CA CONDENATORIA, OBSERVANDO AS MODIFICACOES DO ACORDAO. GOIANIA,
12 DE JUNHO DE 2015 IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 137462-45.2014.8.09.0175
: 479
: ACAO PENAL
: GILSON RIBEIRO DA SILVA
GEOGYNES GUSTAVO SANTANA
JORGE CLERSON GUIMARAES SARAVY
CRISTIANE GONCALVES PEREIRA
MAICON DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
34638 GO - GILNEY SIMOES ALVES
38448 GO - JOELTON LOPES DE AGUIAR FARIAS
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
NESSE ENSEJO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA DENUNCIA E
NO ADITAMENTO OFERECIDOS PARA CONDENAR OS ACUSADOS GILSON RIBEIRO
DA SILVA (GILMAR SOARES DA SILVA) NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPU
T, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, ARTIGO 180, CAPUT, 288
, PARAGRAFO UNICO E 304, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 16, CAPUT
, DA LEI N. 10826/2003, O ACUSADO MAICON DOS SANTOS INCURSO NAS S
ANCOES DO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO E 304, TODOS DO CODIGO PENA
L, DO ACUSADO GEOGYNES GUSTAVO SANTANA PELA PRATICA DOS CRIMES PR
EVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 288, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO
CODIGO PENAL, O ACUSADO JORGE CLERSON GUIMARAES SARAVY (MARCIO PE
REIRA DIAS) PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 288, P
ARAGRAFO UNICO, E 304, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N
. 10826/2003, E DA ACUSADA CRISTIANE GONCALVES PEREIRA PELA PRATI
CA DOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMB
OS DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO
PENAL E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003.COM RELACAO AO CON
CURSO MATERIAL DOS DELITOS SOMO AS PENAS, TOTALIZANDO EM 29 (VINT
E E NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E EM 2519 (DOIS MIL,
QUINHENTOS E DEZENOVE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE PENA. DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART
. 33, 2. E 3. DO CODIGO PENAL, APLICO O REGIME INICIALMENTE FECHA
DO. QUANTO A CRISTIANE COM RELACAO AO CONCURSO MATERIAL DOS DELIT
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