TJGO 28/04/2015 -Fc. 2455 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: AMORITE ANTONIO MOREIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 33817 GO - BRENNO BARBOSA DE REZENDE
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA, NA QUAL AS PARTES TRANSIGIRAM, C
ONSOANTE ACIMA DISPOSTO. DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 22 DA LEI N 9.099/95, C/C O ART. 1 DA LEI N 10.259
/2001, HOMOLOGO, POR SENTENCA, O PRESENTE ACORDO PARA QUE PRODUZA
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE OS AU
TOS. NADA MAIS HAVENDO, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO. EU, LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ
DE DIREITO, QUE DIGITEI E ASSINO.
NR. PROTOCOLO
: 249846-89.2014.8.09.0129
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: CRISTIANO NUNES SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 34858 GO - SANDRO MARCIO PAIVA PAREIRA
DESPACHO
:
FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE A PRESENCA DOS ACIMA NOMINADOS. ABER
TA A AUDIENCIA, ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PASSOU A PALAVRA AO ADVO
GADO DA PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE 20 MINUTOS, QUE ASSIM SE MANI
FESTOU: MM. JUIZ, A PARTE AUTORA RATIFICA TODOS OS TERMOS DA INIC
IAL E DEMAIS MANIFESTACOES CARREADAS AOS AUTOS, FAZENDO SUAS ALEG
ACOES FINAIS REMISSIVAS. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUIN
TE SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA DE AMPARO SOCIAL PROMOVID
A POR CRISTIANO NUNES SILVA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ O AUTOR Q
UE E PORTADOR DE SEQUELAS QUE IMPEDEM A CRIANCA DE SE DESENVOLVER
E FUTURAMENTE TRABALHAR. ALEGA QUE E POBRE E NAO POSSUI RECURSOS
PARA O PROPRIO SUSTENTO. JUNTOU DOCUMENTOS. O INSS CONTESTOU, AR
GUMENTANDO QUE O AUTOR NAO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSA
RIOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. PESQUISA SOCIOECONOMICA CARRE
ADA. LAUDO PERICIAL COLACIONADO. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM,
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO DE
FORMA ESCORREITA, PASSO, POR OPORTUNO, A ANALISE DO MERITUM CAUSA
E. O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA (LOAS) PRESSUPOE O PREENCH
IMENTO DE CERTOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM,A INCAPACIDADE LABORAL E
A POBREZA COMPROVADA ( DO SALARIO MINIMO). O ARTIGO 203, "CAPUT"
E INCISO V, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISPOE QUE: "ART. 203. A AS
SISTENCIA SOCIAL SERA PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDEN
TEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE SOCIAL, E TEM POR OBJETIVOS:
()V - A GARANTIA DE UM SALARIO MINIMO DE BENEFICIO MENSAL A PESS
OA PORTADORA DE DEFICIENCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NAO POSSUIR
MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA
FAMILIA, CONFORME DISPUSER A LEI." DESSE MODO, TAL BENEFICIO TEM
CARATER ASSISTENCIAL, NATUREZA NAO-CONTRIBUTIVA E DIRIGE-SE A PRO
TECAO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA OU DO IDOSO, MEDIANTE O
PAGAMENTO DE UM SALARIO-MINIMO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISIT
OS DO REFERIDO ART. 203, INCISO V, REGULAMENTADO PELA LEI N 8.742
, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E PELO DECRETO N 1.744, DE 08 DE DEZ
EMBRO DE 1995. TRATA-SE DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E ME
NSAL, DESTINADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, OU AO IDOSO
, QUE NAO TENHAM CONDICOES DE PROVER A SUA PROPRIA SUBSISTENCIA O
U TE-LA PROVIDA POR SUA FAMILIA. ASSIM ESTABELECE O ART. 20, DA L
EI N 8.742/93: "ART. 20. O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E A
GARANTIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO MENSAL A PESSOA PORTADORA DE DE
FICIENCIA E AO IDOSO COM 70 (SETENTA) ANOS OU MAIS E QUE COMPROVE
M NAO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PROPRIA MANUTENCAO E NEM DE TE-LA
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