TJGO 07/04/2015 -Fc. 1542 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
REQUERENTE
: IZELIA DE DEUS MENDES SILVA
ADV REQTE
: 16863 GO - CLAUDEMIR DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500892976 DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QU
E O FALECIDO SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA DEIXOU TRES FILHAS (CERT
IDAO DE OBITO DE F. 11). O ARTIGO 1.829, INCISO I DO CODIGO CIVIL
DISPOE QUE A SUCESSAO LEGITIMA DEFERE-SE NA ORDEM SEGUINTE: I AO
S DESCENDENTES, EM CONCORRENCIA COM O CONJUGE SOBREVIVENTE, SALVO
SE CASADO NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, OU NO DA SEPARACAO OB
RIGATORIA DE BENS (ART. 1.640, PARAGRAFO UNICO); OU SE, NO REGIME
DA COMUNHAO PARCIAL, O AUTOR DA HERANCA NAO HOUVER DEIXADO BENS
PARTICULARES. . CONSIDERANDO QUE NO CASO EM APRECO A AUTORA ERA C
ASADA COM O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS (F. 08
), DEVEM AS FILHAS DO FALECIDO COMPOR O POLO ATIVO DA ACAO JUNTAM
ENTE COM O CONJUGE SOBREVIVENTE. COM BASE NESSAS CONSIDERACOES, I
NTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM QUE ESTA INCLUA NO POLO ATIVO DA DE
MANDA TODOS OS HERDEIROS DO FALECIDO, JUNTANDO AS RESPECTIVAS PRO
CURACOES E DOCUMENTOS, OU QUE TRAGA AOS AUTOS DECLARACAO DE ANUEN
CIA DESTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENALIDADES DA LEI. FINDO O
PRAZO, CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 20 DE MARCO DE 2015. A
NDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
83690-26.2015.8.09.0049
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: REGISTRO DE OBITO
REQUERENTE
: JAIME APARECIDO DE ABREU
REQUERIDO
: GETULIO DE SA ABREU
ADV REQTE
: 31882 GO - TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500836901 DESPACHO A PARTE QUE PRETENDE AUFERIR OS
BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA DEVE DEMONSTRAR SUA CONDICAO DE N
ECESSITADA, NOS TERMOS DA LEI N 1.060/50, SENDO QUE, NO CASO CONC
RETO, A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA PODE NAO S
ER SUFICIENTE PARA TANTO. DESSE MODO, INTIME-SE O AUTOR PARA PROV
IDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SUA RENDA MENSAL, COM INFORM
ACAO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPO
STO DE RENDA, ETC.) A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE D
E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POIS O ART. 5, INCISO LXXIV, D
A CONSTITUICAO FEDERAL PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSIST
ENCIA JUDICIARIA SOMENTE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE REC
URSOS . FINDO O PRAZO, CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 20 DE
MARCO DE 2015. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
335000-29.2011.8.09.0049
522
CONSIGNATORIA
NACAL NATIVIDADE CALCARIO AGRICOLA LTDA
CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
33889 GO - ITALO AMARO DE SOUSA
25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
ADV CONSIGDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
FIRME NESSES ARGUMENTOS, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DE
MERITO, COM LASTRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS DEVERAO SER SUPORTADAS PELA
PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTE ATO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANESIA, 16 DE MARCO DE 2015
. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
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