TJGO 12/03/2015 -Fc. 2288 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSEFA MOREIRA DE CARVALHO
REQUERIDO
: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21798 GO - LUCIANA RAMOS BATISTA
DESPACHO
:
AUTOS N 057/15 PROTOCOLO N 201500519620 NATUREZA: ACAO PREVIDENCI
ARIA DESPACHO INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DI
AS, JUNTAR AOS AUTOS A ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, PAR
A APRECIACAO DO PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRA
TUITA. CASO NAO HAJA TAL COMPROVACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PA
RA, EM 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 1 SILVANIA/GOIAS, 04 DE MARCO
DE 2015. DIEGO C. P. DANTAS JUIZ DE DIREITO 1AGRAVO INTERNO NO AG
RAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESTITUICAO DE CONTRIBUICOES PREVIDE
NCIARIAS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA INFI
RMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. INDEFERIMENTO. 1) - EM CONFORM
IDADE COM O QUE DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FE
DERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQ
UELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. POREM,
O PLEITO DE GRATUIDADE, DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO
DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO
. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO 156216-75.2014.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL F
ILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/06/2014, DJE 1572 DE 27/06/2
014).
NR. PROTOCOLO
:
52002-52.2015.8.09.0144
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAQUIM BERALDO DA SILVA
REQUERIDO
: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21798 GO - LUCIANA RAMOS BATISTA
DESPACHO
:
DITO ISSO, OBSERVO QUE O REQUERENTE RESIDE NA ZONA RURAL DO MUNIC
IPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS - GO, PORTANTO O JUIZO COMPETENTE PAR
A O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA E O DA COMARCA DE SANTA CRUZ D
E GOIAS - GO. A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO PODE SER RECON
HECIDA DE OFICIO, RAZAO PELA QUAL DECLINO DA COMPETENCIA PARA O J
ULGAMENTO DO FEITO E DETERMINO A SUA REMESSA A COMARCA DE SANTA C
RUZ DE GOIAS GO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. SILVANIA/GOIAS, 05 DE M
ARCO DE 2015. DIEGO C. P. DANTAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53735-53.2015.8.09.0144
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOAO BATISTA GOMES
REQUERIDO
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 16769 GO - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N 060/15 PROTOCOLO N 201500537351 NATUREZA: ACAO PREVIDENCI
ARIA DESPACHO INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DI
AS, JUNTAR AOS AUTOS A ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, PAR
A APRECIACAO DO PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. CASO NAO HAJA TAL COMPROVACAO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, EM 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO D
AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 1 SILVANIA/GOIA
S, 04 DE MARCO DE 2015. DIEGO C. P. DANTAS JUIZ DE DIREITO 1AGRAV
O INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESTITUICAO DE CONTRI
BUICOES PREVIDENCIARIAS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. HIPOSS
UFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. INDEFERIMENTO.
1) - EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRA
L E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINAN
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