TJGO 04/03/2015 -Fc. 2919 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO
WALCIO AMARAL GUIMARAES, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV,
C/C 109, INCISO III E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 286311-10.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 1074
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: WALISON CAVALCANTE DA ROCHA
ADV ACUS
: 31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201302863112 AUTOS N : 1074/13 ACUSADO : WALISON CA
VALCANTE DA ROCHA DESPACHO ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F
LS. 224, INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA QUE INFORME NO PRAZ
O LEGAL SE TEM INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR
ELA AS FLS. 17. APOS, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO
VERDE GO, 18 DE FEVEREIRO DE 201 5 . DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAM
ALDES JUIZA DE DIREITO 06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 328386-30.2014.8.09.0137
: 1371
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JANE SEBASTIANA PINHEIRO DA SILVA
ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA
ADV IND
: 40510 GO - RAFAEL GUIMARAES OLIVEIRA
DESPACHO
:
ASSIM, ADMITO O ADITAMENTO APRESENTADO AS FLS. 17, MESMO PORQUE T
AL MEDIDA E NECESSARIA IN CASU.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 326738-88.2009.8.09.0137 ( 200903267386 )
: 1682
: ACAO PENAL
: MM
MM
ACUSADO
: RL
ADV VIT
: 33542 GO - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 33542 GO - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 200903267386 AUTOS N : 1682/09 ACUSADO : RAFAEL LIM
A DESPACHO TRATAM OS AUTOS DE ACAO PENAL, EM DESFAVOR DE RAFAEL L
IMA IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129, 9,
CODIGO PENAL. NO CASO EM APRECO, A PENA PREVISTA PARA O DELITO,
E DE DETENCAO, DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) ANOS. A PRESCRICAO
DA PENA MINIMA OCORRE PELO LAPSO DE 02 (DOIS) ANOS, CONSOANTE DIS
POSTO NO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE
FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 12.234/2010,
QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 109 E 110 DO CODIGO PENAL, AUMENTANDO EM
UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL O
FENSIVO. SOMENTE NA HIPOTESE DE APLICACAO DA PENA NO SEU PATAMAR
MAIS ELEVADO NAO ESTARIA PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA. DESTA FO
RMA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DA PRESCRICAO. APOS, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO
VERDE-GO, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALD
ES JUIZA DE DIREITO 06
NR. PROTOCOLO
:
81401-84.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 341
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