TJGO 20/02/2015 -Fc. 811 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
OMO MEDICOS, ENFERMEIROS, DENTISTAS, BIOQUIMICOS, FARMACEUTICOS,
FONOAUDIOLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, ASSISTENTES DE ENFERMAGEM, ASSES
SORES DE DEPARTAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL, MOTORISTAS E ETC, SE
M PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, RESSALVADAS AS HIPOTESES
PREVISTAS NOS INCISOS V (CARGOS EM COMISSAO) E IX (CONTRATACOES T
EMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO) DO ARTIGO 37 DA CONS
TITUICAO FEDERAL, 2 QUE SE ABSTENHA DE CONTRATAR AGENTES COMUNITA
RIOS DE SAUDE E AGENTES DE ENDEMIAS SEM SELECAO PUBLICA, CONFORME
DETERMINACOES DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E LEI N 11.35
0/2006; 3 QUE SE ABSTENHA DE TERCEIRIZAR A ATIVIDADE OU A CONTRAT
ACAO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CROMINIA;
4 QUE JUNTE AOS AUTOS NO PRAZO DE 60 DIAS, A RELACAO E CONTRATOS
DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE COMPOEM AS EQUIPES DE SAUDE DA FAM
ILIA PSF, ALEM DE OUTROS PROFISSIONAIS ADMITIDOS SEM CONCURSO PUB
LICO, QUE ATUAM NOS SERVICOS DA SAUDE MUNICIPAL. FIXO MULTA DIARI
A NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE O
RDEM JUDICIAL, QUE DEVERA SER REVERTIDA AO FAT FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR, A SER SUPORTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E MUNICIPIO
DE CROMINIA, DE FORMA SOLIDARIA. CITE-SE O REQUERIDO PESSOALMENT
E PARA CONTESTAR O PRESENTE PEDIDO NO PRAZO LEGAL, COM AS ADVERTE
NCIAS DOS ARTIGOS 188, 285 E 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INT
IMEM-SE. CROMINIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. EUGENIA BIZERRA DE OL
IVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
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