TJGO 06/10/2014 -Fc. 66 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014
SORTE A CONTEMPLAR OUTRAS HIPóTESES QUE NãO SOMENTE AS EXPRESSAME
NTE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL" (RESP 909.478/GO, REL. MIN. N
ANCY ANDRIGHI, DJ 27.8.2007, P. 249). 3. NO CASO CONCRETO, CONSTA
DO ACóRDãO RECORRIDO QUE NãO é PERMITIDO AO JULGADOR, UTILIZANDO
-SE DO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFERIR A MEDIDA DE ARRESTO FORA D
AS HIPóTESES EXPRESSAS NO ART. 813 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, C
UJO ROL, ALIáS, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDEROU TAXATIVO. OCORRE
QUE, EM ASSIM DECIDINDO, A TURMA REGIONAL ACABOU POR CONTRARIAR O
DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTãO, ALéM DO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDê
NCIA DOMINANTE DESTA CORTE, COMO DEMONSTRAM OS PRECEDENTES SUPRAC
ITADOS. 4. O SISTEMA BACENJUD PODE SER UTILIZADO PARA EFETIVAR Nã
O APENAS A PENHORA ON LINE, COMO TAMBéM O ARRESTO ON LINE. PREENC
HIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ PODE UTILIZAR-SE DO BACENJUD P
ARA REALIZAR O ARRESTO PROVISóRIO PREVISTO NO ART. 653 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, BLOQUEANDO CONTAS DO DEVEDOR NãO ENCONTRADO. E
M OUTRAS PALAVRAS, é ADMISSíVEL A MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO D
E DINHEIRO VIA BACENJUD NOS PRóPRIOS AUTOS DA EXECUçãO. NESSE SEN
TIDO é A ORIENTAçãO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEçãO, NO JULGAMENTO DO
RESP 1.184.765/PA, SUBMETIDO AO REGIME DE QUE TRATA O ART. 543-C
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE FICOU RESTABELECIDA A DECISã
O DO JUíZO SINGULAR, QUE, EM 30.01.2008, DETERMINARA, COM BASE NO
PODER GERAL DE CAUTELA, O "ARRESTO PRéVIO" (MEDIANTE BLOQUEIO EL
ETRôNICO PELO SISTEMA BACENJUD) DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS
BANCáRIAS DA EMPRESA EXECUTADA E DOS CO-RESPONSáVEIS (REL. MIN. L
UIZ FUX, DJE 3.12.2010). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO
. (STJ - RESP: 1240270 RS 2011/0042645-0, RELATOR: MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA T
URMA, DATA DE PUBLICAçãO: DJE 15/04/2011)” NO CASO DE CITAçãO DO
(A) EXECUTADO (A), E NA AUSêNCIA DO PAGAMENTO POR SUA PARTE, ESTA
MEDIDA DEVERá SER CONVERTIDA EM PENHORA, LAVRANDO A ESCRIVANIA O
COMPETENTE TERMO DE PENHORA, APóS A EFETIVAçãO DO PREPARO, CASO
O EXEQUENTE NãO SEJA BENEFICIáRIO DAS BENESSES GRATUITAS. DIANTE
DA RESPOSTA NEGATIVA CONSTANTE NO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL
DE BLOQUEIO DE VALORES (VIA BACENJUD), PROVIDENCIE à ESCRIVANIA A
INTIMAçãO DA PARTE EXEQUENTE, ATRAVéS DE SEU PROCURADOR JUDICIAL
, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA/GO, 12 DE SETEMBRO DE 2014. NA
THáLIA BUENO ARANTES DA COSTA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 391622-75.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1052
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DIVINA ALVES FARIAS COSTA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 14601 GO - FRANCISVAL SOUZA NERES
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
D E C I S Ã O RECEBO O RECURSO DE APELAçãO DE FLS. 94/99, SOMENTE
EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, INCISO V, CPC.
ASSIM, INTIME-SE O APELADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
PRESENTAR CONTRARRAZõES. APóS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRI
BUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COM AS MINHAS HOMENAGENS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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455136-15.2012.8.09.0051
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COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
CICERO BISPO CAVALCANTE
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
: 20785 GO - VITOR HUGO LOPES FERREIRA
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