TJGO 05/08/2014 -Fc. 389 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1600 - SEÇÃO I
DECISAO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/08/2014
MAJORANTE. 6 - Prescindível a apreensão e a
realização de perícia em arma utilizada na prática
do crime de roubo para a caracterização da
majorante pertinente, se por outros meios de prova
restar evidenciado o seu emprego. QUALIFICADORA
DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. 7
- Não prospera o pleito de exclusão da majorante
do concurso de pessoas, pois os depoimentos das
vítimas e as declarações do apelante e dos corréus
são firmes e seguras a confirmar a presença de
três pessoas na prática delituosa. REDUÇÃO DA
PENA. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 8 - Se,
por equívoco, três das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59, do CP, foram indevidamente
analisadas em desfavor dos apelantes, impõe-se a
sua correção com a readequação da pena basilar.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES
DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO
PENAL, EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). 9 - In casu, diante
da ausência de fundamentação adequada para
justificar o patamar de aumento pelas majorantes
do concurso de pessoas e uso de arma em 3/8,
modifica-se o mesmo para o mínimo legal, de 1/3.
MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. 10 - Se, apesar de redimensionada
a pena, esta continua superior a 04 anos, deve
ser cumprida inicialmente no regime semiaberto,
nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INADMISSIBILIDADE. 11 - Não é admissível a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, se ausentes os requisitos
do artigo 44, do CP.
APELAÇÕES
CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA
REDIMENSIONAR AS PENAS-BASES E O PATAMAR DE
AUMENTO PELAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO
DE PESSOAS, DE TODOS OS APELANTES.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL N° 68717-81.2012.8.09.0175
(201290687170) acordam os componentes da Quarta
Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
maioria de votos, acolhendo o parecer Ministerial
de Cúpula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial
provimento, para redimensionar a pena-base e
modificar o patamar de aumento pelas majorantes do
uso de arma e concurso de pessoas para o mínimo
legal, mantendo, no mais, a sentença, nos termos
do voto da relatora.
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262461-41.2012.8.09.0175(201292624612)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LUZIA VILELA RIBEIRO
RADAMES DE OLIVEIRA MARTINS
ADV(S) : JOSE LOPES DA LUZ FILHO
VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
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