TJGO 25/06/2014 -Fc. 294 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
EXEQUENTE. RESSALTE-SE QUE PARA A REALIZAçãO DA PENHORA, DEVERá S
ER OBSERVADA A PLANILHA ACOSTADA à FL. 75. INTIMEM-SE. GOIâNIA-GO
, 20 DE MAIO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94284-98.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 679
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED
ADV REQTE
: 11798 GO - OLIVEIRA ALVES BORGES
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PR
OMOVE AçãO DE DECLARATóRIA EM FACE DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIM
ENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP, MANIFESTANDO-SE à FL. 96 PELA RE
ALIZAçãO DE PENHORA ON LINE PARA BUSCA DE VALORES EM CONTA BANCáR
IA DA PARTE DEVEDORA. É SABIDO QUE A AçãO SE PROCESSA NO INTERESS
E DO CREDOR PARA QUE TENHA SEU CRéDITO DEVIDAMENTE SATISFEITO, SE
NDO QUE A PENHORA ON LINE NADA MAIS é DO QUE UM MEIO MAIS EFICAZ
PARA A EXEQUENTE RECEBER SEU CRéDITO, OBSERVANDO AINDA A GRADAçãO
LEGAL DO ART. 655 DO CPC. NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTR
UMENTO. AçãO DE EXECUçãO. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1 - Há QUE
SER REFORMADA A DECISãO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE
, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA EM QUESTãO PODE SER ADMITIDA, CONFO
RME ART. 655, INCISO I, DO CPC. 2 - A CONSTRIçãO ELETRôNICA TRATA
-SE APENAS DE UTILIZAçãO DE UM MéTODO MAIS EFICAZ E MODERNO DE SE
GARANTIR O OBJETO DA EXECUçãO, ISTO E, O FORçOSO PAGAMENTO DA DI
VIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGRéGIO TRIBUNAL DE J
USTIçA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADOR
A DA 3A CâMARA CíVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RE
CURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (3º C
C, AI 51738-9/180, DJ 14885 DE 24/11/2006 , DES. JOSé ARéDIO FERR
EIRA). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENH
ORA ON LINE. EMPRÉSTIMO RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO
. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANT
E. MATÉRIA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORT
E. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (…) 2 - A PENHORA ON LINE é MEDIDA CONS
TRITIVA, DISCIPLINADA PELO ART. 655-A, DO CPC E ADMITIDA DESDE QU
E NãO RECAIA SOBRE QUANTIA PROVENIENTE DE QUALQUER DAS HIPóTESES
DOS INCISOS DO ART. 649, DAQUELE MESMO DIPLOMA. (...). AGRAVO CON
HECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 48500-23.2013.8
.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 02/04/2013, DJE 1280 DE 11/04/2013) (DESTAQUEI) A
SSIM COM FULCRO NOS ARTIGOS 655, I E 655-A DO CPC E PELOS MOTIVOS
ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO A REALIZAçãO DA PENHORA ON LINE, RESSALVA
DAS AS IMPORTâNCIAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORáVEIS (ART. 649, CPC),
AS QUAIS, SE BLOQUEADAS, SERãO LEVANTADAS POR MEIO DE ALVARá, QUA
NDO Já OCORRIDA A TRANSFERêNCIA PARA CONTA JUDICIAL, OU, LIBERADA
S NA PRóPRIA CONTA DE ORIGEM, DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, EM CASO DE NãO TER HAVIDO ORDEM PARA TRANSFERêNCIA.
DESTACA-SE QUE CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 655-A, §2º, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, COMPETE à PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE AS QU
ANTIAS EVENTUALMENTE BLOQUEADAS ESTãO REVESTIDAS DE IMPENHORABILI
DADE.¹ CASO SEJA POSITIVA A PENHORA ON LINE, INTIME-SE O (A) EXEC
UTADO (A) PARA OFERTAR IMPUGNAçãO/EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS. APóS, OUçA-SE O EXEQUENTE. RESSALTE-SE QUE PARA A REALIZ
AçãO DA PENHORA, DEVERá SER OBSERVADA A PLANILHA ACOSTADA à FL.83
. INTIMEM-SE. GOIâNIA-GO, 20 DE MAIO DE 2014.. ABíLIO WOLNEY AIRE
S NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 214698-91.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1900
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
294 de 530