TJGO 07/05/2014 -Fc. 724 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1537 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA
QUE SURTA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEQUêNCIA,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2691, INCISO
III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
CUSTAS NA FORMA PACTUADA
EXPEçA-SE ALVARá PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUíZO
ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, POSTO QUE
DISPENSADO O PRAZO RECURSAL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
INHUMAS, 23 DE ABRIL DE 2014
ADRIANA CALDAS SANTOS
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 184203-35.2012.8.09.0072
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: FALENCIA
CREDOR
: EML
ADV CREDOR
: 11863 GO - VILMAR GOMES MENDONCA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIçõES DO ARTIGO 97,
INCISO I1, DA LEI N 11 101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, DECRETO
A FALêNCIA DA EMPRESA ESCOLA MORIA LTDA , ESTABELECIDA NA RUA
PRESIDENTE KENEDY Nº 898, QD 31, LT 19, CENTRO, NESTA CIDADE
DECLARO O TERMO LEGAL DA FALêNCIA NO NONAGéSIMO (90O) DIA
ANTERIOR à DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AçãO DEFIRO O PRAZO
DE VINTE (20) DIAS PARA AS HABILITAçõES DE CRéDITO CASO HAJA
NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL O ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA,
DR CAIO EDUARDO FERREIRA DE LACERDA - OAB 32 268, QUE DEVERá
SER INTIMADO A ACEITAR O ENCARGO E ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO,
NOS TERMOS DO ART 33 DA LEI 11 101/2005
DETERMINO A SUSPENSãO
DE TODAS AS EXECUçõES OU AçõES CONTRA A FALIDA, RESSALVADAS AS
HIPóTESES PREVISTAS NOS PARáGRAFOS 1º E 2º DO ART 6º DA LEI DE
FALêNCIAS
PROíBO A PRáTICA DE QUALQUER ATO DE DISPOSIçãO OU
ONERAçãO DE BENS DA FALIDA, SUBMETENDO-OS PRELIMINARMENTE à
AUTORIZAçãO JUDICIAL
EXPEçA-SE OFíCIO ENDEREçADO A JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE GOIáS - JUCEG PARA QUE SEJA REALIZADA à
ANOTAçãO DA FALêNCIA NO REGISTRO DO DEVEDOR, DEVENDO CONSTAR A
EXPRESSãO "FALIDO", A DATA DA DECRETAçãO DA FALêNCIA E A
INABILITAçãO DE QUE TRATA O ART 102 DA LEI SUPRA MENCIONADA E
AINDA DETERMINO: A) EXPEçAM-SE, OS OFíCIOS ENDEREçADOS AOS
óRGãOS E REPARTIçõES PúBLICAS E OUTRAS ENTIDADES PARA QUE
INFORMEM A EXISTêNCIA DE BENS E DIREITOS DO FALIDO; B) à SENHORA
ESCRIVã QUE TOME AS PROVIDêNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 99 DA LEI N
11 101/2005
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
INHUMAS,
07 DE FEVEREIRO DE 2014
ADRIANA CALDAS SANTOS JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
377756-81.2011.8.09.0072
505
CONSIGNATORIA
FRINOSSO ALIMENTOS LTDA ME
BANCO DO BRASIL S.A
21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
30797 GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
8123
PR - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
151181-83.2012.8.09.0072
248
CONSIGNATORIA
SUELI CANDIDO TEIXEIRA RODRIGUES
BANCO PANAMERICANO S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
724 de 1605