TJGO 10/03/2014 -Fc. 636 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1500 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/03/2014
IR. OUTRA SORTE NãO RESTA AO RéU QUANTO à PRELIMINAR DE IMPOSSIBI
LIDADE JURíDICA DO PEDIDO. ISSO PORQUE O RéU INICIA A EXPOSIçãO D
E SEUS ARGUMENTOS DISCUTINDO O CONTRATO (O QUE é MATéRIA DE MéRIT
O) E DEPOIS CONFUNDE UMA DAS MODALIDADES DE FALTA DE INTERESSE DE
AGIR – ANTE A INADEQUAçãO DA VIA ELEITA, COM A PRELIMINAR DE IMP
OSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO. AO CONTRáRIO DO ALEGADO, A PRESE
NTE AçãO CONSTITUI-SE SIM MEIO JURíDICO-LEGAL PARA A DEDUçãO DAS
PRETENSõES CONSTANTES NA INICIAL, ESPECIALMENTE, OS PEDIDOS REVIS
IONAL E CONSIGNATóRIO. NOS TERMOS PRECONIZADO PELA LEI PROCESSUAL
CIVIL. “ART. 292. É PERMITIDA A CUMULAçãO, NUM úNICO PROCESSO, C
ONTRA O MESMO RéU, DE VáRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NãO HA
JA CONEXãO: (OMISSIS); §2º QUANDO, PARA CADA PEDIDO, CORRESPONDER
TIPO DIVERSO DE PROCEDIMENTO, ADMITIR-SE-á A CUMULAçãO, SE O AUT
OR EMPREGAR O PROCEDIMENTO ORDINáRIO.” ADEMAIS, CASO NãO FOSSE AD
MITIDA A CONSIGNAçãO, INCORRERIA O AUTOR EM MORA, O QUE LEGITIMAR
IA O RéU A AJUIZAR A AçãO COMPETENTE A FIM DE REAVER O BEM FINANC
IADO. EM SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR
íDICA DO PEDIDO. SEM PREJUíZO DO POSSíVEL JULGAMENTO ANTECIPADO D
A LIDE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAREM-SE QUANTO AO INTERESSE NA PRODUçãO DE PROVAS
EM AUDIêNCIA, ESPECIFICANDO AQUELAS QUE JULGAR PERTINENTES, BEM C
OMO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE SUA REALIZAçãO. DECORRIDO O PRA
ZO OPORTUNIZADO PARA A ESPECIFICAçãO DAS PROVAS, HAVENDO OU NãO M
ANIFESTAçãO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANDIR
A, 22 DE JANEIRO DE 2014. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 419986-79.2012.8.09.0048
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CARLOS ANTONIO NUNES ALMEIDA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV CONSGTE
: 29041 GO - JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
ADV CONSIGDO
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
EM SENDO ASSIM, A FIM DE COIBIR EVENTUAL ALEGAçãO DE NULIDADE, P
OR VIOLAçãO àS CLáUSULAS DO CONTRADITóRIO E DA AMPLA DEFESA, CONV
ERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGêNCIA PARA DETERMINAR A INTIMA
çãO DO AUTOR PARA, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INI
CIAL, MEDIANTE A ESPECIFICAçãO DAQUELAS CLáUSULAS CONSTANTES NO C
ONTRATO JUNTADO PELO RéU, QUE PRETENDE SUBMETER à REVISãO JUDICIA
L, SOB PENA DE CONFIGURAçãO DE PEDIDO GENéRICO, O QUE é VEDADO NO
S TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL – CPC, ART. 286. TRANSCORRIDO O
PRAZO OPORTUNIZADO PARA à EMENDA, COM OU SEM O CUMPRIMENTO DA MED
IDA, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANDIRA, 21 DE JANEIRO DE
2014. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
407905-98.2012.8.09.0048
274
ORDINARIA
HILTON LAZARO CARVALHO
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
20744 GO - KELLY MARQUES DE SOUZA
26121 GO - PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES
ADV REQDO
: 21957 GO - ARY CARVALHO NETTO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201204079050 NOS TERMOS DO CPC, ART. 523, §2º, INTIME-S
E O(A) AUTOR(A) PARA, QUERENDO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIF
ESTAR-SE QUANTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO àS FLS. 237/246. APRE
SENTADAS AS CONTRARRAZõES DO AGRAVO RETIDO, VOLVAM-ME CONCLUSOS P
ARA FINS DO DISPOSTO NO CPC, ART. 523, §2º, IN FINE, BEM COMO PAR
A AFERIçãO DOS PEDIDOS DE PRODUçãO DE PROVAS PELAS PARTES. INTIME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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