TJGO 10/02/2014 -Fc. 254 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014
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1A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.35/2014
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 154058-91.2007.8.09.0000(200701540588)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE
GOIAS APEG
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO QUE A PETIçãO DE FL. 427, NA QUAL A I
MPETRANTE REQUER A DILAçãO DE PRAZO PARA SE MANIFE
STAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO JULGADO, FOI CHANCEL
ADA (13.12.2013) PREVIAMENTE à LAVRATURA DO DESPAC
HO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (29.01.
2014, FL. 425), PORéM JUNTADA TARDIAMENTE (03.02.2
014) APóS A LAVRATURA DESTE, CHAMO O FEITO A ORDEM
PARA TORNAR SEM EFEITO A DETERMINAçãO DE ARQUIVAM
ENTO DOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
DILAçãO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS à IMPETRANTE. G
OIâNIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2014. DESª. MARIA DAS G
RAÇAS CARNEIRO REQUI PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 26653-28.2014.8.09.0000(201490266534)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
IMPETRANTE(S)
: EDUARDO PEREIRA DA MATA
ADV(S) : JOSE PATRICIO JUNIOR
ANTONIO CELEDONIO NETO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DSPACHO DA ANáLISE DA PETIçãO INICIAL, VERIFICO Q
UE O IMPETRANTE ACUSA A EXISTêNCIA DE ATO INQUINAD
O DE ILEGAL PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POL
ÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, CIRCUNSTANCIADO N
A PORTARIA Nº 3703, DE 2/9/2013, QUE INSTAUROU A S
ELEçãO INTERNA DE PROMOçãO DE PRAçAS PARA 25/12/20
13. EM ANáLISE DA PEçA INAUGURAL, VERIFICO A IMPRE
SCINDíVEL EMENDA PELO IMPETRANTE (CPC 284) PARA CU
MPRIR OS EXIGIDOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM:
(I) A INDICAçãO DA PESSOA JURíDICA A QUAL PERTENçA
A AUTORIDADE COATORA; (II) A COMPROVAçãO DO RECOL
HIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS; (III) A NATUREZA DO A
TO COATOR, SE OMISSIVO OU COMISSIVO; (IV) E AINDA
A PARA DESCREVER SUMAMENTE A CAUSA DE PEDIR, CONSI
DERANDO A DUVIDOSA ALUSãO DE SER O ATO COATOR &39
;A PUBLICAçãO DA PORTARIA&39; OU O &39;IMPEDIMEN
TO DE TER SUA FICHA FUNCIONAL ENCAMINHADA PARA ANá
LISE JUNTO à COMISSãO DE PROMOçãO DE PRAçAS&39;.
DESDE Já ANTECIPO QUE TAIS PROVIDêNCIAS SUBSIDIAM
A FORMALIDADE DA POSTULAçãO, COM BASE NO CPC 282 E
283, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME
-SE O IMPETRANTE, PARA RESPONDER NO PRAZO DE DEZ D
IAS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 5 DE FEVEREIRO DE 2014. R
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