TJGO 20/01/2014 -Fc. 1309 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1468 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/01/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/01/2014
-SE. RIO VERDE-GO, 10 DE JANEIRO DE 2014. CORACI PEREIRA DA SILVA
JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADO O DR. ALEXANDRO KENNEDY SOUZA DA SILVA, DO DESPACHO
SUPRA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
:
:
:
:
:
390924-81.2013.8.09.0137
2568
EMBARGOS A EXECUCAO
AILSON JOSE FIGUEIRA
SKARLATY GABRIELLY GUIMARAES FIGUEIRA
AYLSON GABRIEL GUIMARAES
ADV EMBGTE
: 35455 GO - WILLIAN ALVES VIEIRA
DESPACHO
:
7 AUTOS Nº : 2.568/2013 - 201303909248 AçãO: EMBARGOS A EXECUçãO
EMBARGANTE: AILSON JOSé FIGUEIRA. EMBARGADO: SKARLATY GABRIELLY G
UIMARãES FIGUEIRA E AYLSON GABRIEL GUIMARãES FIGUEIRA. D E C I S
à O TRATA-SE DE EMBARGOS à EXECUçãO INTERPOSTA POR AILSON JOSé FI
GUEIRA, EM FACE DE SKARLATY GABRIELLY GUIMARãES FIGUEIRA E AYLSON
GABRIEL GUIMARãES FIGUEIRA, REPRESENTADOS POR SUA MãE A SRA. VAL
DIRENE GUIMARãES, AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL. SABE-SE QUE NO S
ISTEMA SINCRéTICO, A DEFESA DA EXECUçãO SERá OPERACIONALIZADA POR
MEIO DE IMPUGNAçãO, SENDO POSSíVEL OS EMBARGOS à EXECUçãO APENAS
PARA OS CASOS DE EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL, OU EXECUçãO C
ONTRA A FAZENDA PúBLICA. TODAVIA, VISANDO CELERIDADE E ECONOMIA P
ROCESSUAL, RECEBO OS EMBARGOS à EXECUçãO COMO IMPUGNAçãO à EXECUç
ãO, BASEANDO NO PRINCíPIO DA FUNGIBILIDADE. ASSIM SENDO, DETERMIN
O SEJA CANCELADO O NúMERO DE DISTRIBUIçãO DESTE FEITO, PARA QUE A
PETIçãO E DOCUMENTOS QUE O FORMAM SEJAM JUNTADOS AOS AUTOS PRINC
IPAIS (AUTOS Nº 201300994945). FEITO ISSO, VOLVAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 10 DE JANEIRO DE 2014. CORACI PE
REIRA DA SILVA JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADO O DR. WILLIAN ALVES VIEIRA, DA DECISAO SUPRA.
NR. PROTOCOLO
: 389355-45.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 2404
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: GMDAB
EXECUTADO
: CAB
ADV EXEQTE
: 36679 GO - DENISVALDO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº : 2.404/2013 - 201303893554 AçãO : EXECUçãO DE PENSãO AL
IMENTíCIA EXEQUENTE : GABRIEL MARTINS DINIZ ALVES BARRETO EXECUTA
DO : CELSO ALVES BARRETO D E C I S Ã O TRATA-SE DE AçãO DE EXECUç
ãO DE ALIMENTOS AFORADA POR GABRIEL MARTINS DINIZ ALVES BARRETO,
REPRESENTADO POR SUA MãE ELIZABETH MARTINS DINIZ, EM FACE DE CELS
O ALVES BARRETO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE. VERIFI
CA-SE QUE O EXEQUENTE BUSCA O PAGAMENTO DE PARCELAS DA DíVIDA ALI
MENTAR DESDE 2011, ALéM DOS GASTOS COM PRESTAçõES DIVERSAS, ATRAV
éS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. POIS BEM, A EXECUçãO DE ALIMENTOS POSSUI DOIS RITOS DISTIN
TOS, PREVISTOS SEPARADAMENTE NO CPC. NO ARTIGO 475-J, ATUALMENTE
CONHECIDO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, TEM POR OBJETIVO
EXPROPRIAR BENS DO DEVEDOR SOLVENTE; E NO ARTIGO 733, PREVê APENA
S, A PRISãO CIVIL COMO FORMA DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OB
RIGAçãO. INDEPENDENTEMENTE DE QUANDO O DEVEDOR PAROU DE PAGAR ALI
MENTOS, O CREDOR SOMENTE PODE EXECUTAR A DíVIDA PELO RITO DO ARTI
GO 733 DO CPC REFERENTES AOS úLTIMOS TRêS MESES A CONTAR DO AJUIZ
AMENTO DA EXECUçãO, CONFORME SúMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTIçA. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE NãO FOI JUNTA
DO A SENTENçA QUE FIXOU OS ALIMENTOS. SABE-SE QUE PARA SE TER UM
TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL, é IMPRESCINDíVEL A SENTENçA PROFERIDA
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