TJGO 03/10/2013 -Fc. 707 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1401 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: WITER ELIAS DE SIQUEIRA
ADV IND
: 27288 GO - WITER ELIAS DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
.
.
.
DESPACHO ATENDENDO O DISPOSTO NA RESOLUçãO DO CNJ Nº154/2012 E P
ROVIMENTO Nº4/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA DE GOIáS, MOD
IFICO A DESTINAçãO DA CONTRIBUIçãO PECUNIáRIA FIXADA EM SENTENçA
PARA O FUNDO DE PENAS PECUNIáRIAS DA COMARCA DE GOIâNIA, AGêNCIA
2535, OPERAçãO 040, CONTA-CORRENTE: 01551448-3 DA CAIXA ECONôMICA
FEDERAL, PERMANECENDO O VALOR E AS DATAS DE PAGAMENTOS E DE COMP
ROVAçãO DESTE. PARA EFETIVAçãO, INTIME-SE O ACUSADO DESTA NOVA DE
STINAçãO, INFORMANDO QUE DEVERá RETIRAR JUNTO A ESCRIVANIA AS GUI
AS PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. G OIâNIA, 30 DE SETEMB
RO DE 2013. IARA MáRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87481-81.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 309
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
EX VI DO EXPOSTO E SEM MAIS DELONGAS, RESTANDO CRISTALINAMENTE
ESTAMPADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRáFICO DE
DROGAS IMPUTADA AO ACUSADO MARCOS ANTôNIO SIQUEIRA JúNIOR, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENúNCIA PARA CONDENá-LO NAS
SANçõES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11 343/2006 NãO Há, NESTA
FASE DO FEITO, CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DIRIMENTES DE
CULPABILIDADE QUE POSSAM BENEFICIá-LO SEGUINDO ESSA DIRETRIZ,
FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSãO E EM 600
(SEISCENTOS) DIAS-MULTA EXISTE CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE VEZ QUE O
RéU ERA NA éPOCA DOS FATOS MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE
(ARTIGO 65, INCISO I, DO CóDIGO PENAL), MOTIVO PELO QUAL DIMINUO
A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 50 (CINQUENTA)
DIAS-MULTA, RESTANDO 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSãO E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA NãO EXISTEM
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES RECONHEçO EM FAVOR DO ACUSADO A CAUSA
DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARáGRAFO 4º, DA LEI
11 343/06 POR ELE SER PRIMáRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ALéM DE
NãO ESTAR ENVOLVIDO EM NENHUMA ORGANIZAçãO CRIMINOSA DO TRáFICO
DE DROGAS, RAZãO PELA QUAL REDUZO A PENA EM DOIS TERçOS, RESTANDO
01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO E 183 (CENTO E OITENTA
E TRêS) DIAS-MULTA NãO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIçãO OU
AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01
(UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSãO E 183 (CENTO E OITENTA E
TRêS) DIAS-MULTA CONSIDERANDO A DECLARAçãO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARáGRAFO 1 º DO ART 2 º DA LEI DE
CRIMES HEDIONDOS, COM REDAçãO DADA PELA LEI N º 11 464/2007, PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVâNCIA
DO DISPOSTO NO ART 33, PARáGRAFO 2 º E PARáGRAFO 3 º DO CóDIGO
PENAL, DEIXO DE APLICAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA, EIS QUE O RéU é PRIMáRIO, PORTADOR DE BONS
ANTECEDENTES E ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 E 33,
PARáGRAFO2º, “C” E PARáGRAFO3º DO CóDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL
ADOTO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER QUE ESTE é O REGIME
NECESSáRIO E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CABíVEL AO TRáFICO A
SUBSTITUIçãO DA PENA, E Há ALGUNS JULGADOS TAMBéM CONCEDENDO O
REGIME ABERTO Vê-SE QUE O SENTENCIADO ENCONTROU-SE PRESO
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