TJGO 09/08/2013 -Fc. 573 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1362 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013
ABERTO LHE EEACUTE; MAIS FAVOREAACUTE;VEL DO QUE AS PENAS
ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI.
H) PERDA DOS BENS APREENDIDOS
AS SUBSTEACIRC;NCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, DIANTE DA
AUSEECIRC;NCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL RELATIVO EAGRAVE;
RESPECTIVA POSSE, DEVEREATILDE;O SER IMEDIATAMENTE INCINERADAS..
OS APARELHOS CELULARES ASSIM COMO A CORRENTE COM CRUCIFIXO E
AS PULSEIRAS DE INOX, DEVEM SER RESTITUEIACUTE;DOS AOS
RESPECTIVOS POSSUIDORES POSTO QUE NEATILDE;O COMPROVADA QUALQUER
RELAECCEDIL;EATILDE;O DESSES PERTENCES EAGRAVE; PREAACUTE;TICA
CRIMINOSA EM JULGAMENTO.
VI. DAS DISPOSIECCEDIL;EOTILDE;ES
FINAIS
DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO:
A) ESPAECCEDIL;A-SE,
DE PLANO, O COMPETENTE ALVAREAACUTE; DE SOLTURA;
B)
APEOACUTE;S O TREACIRC;NSITO EM JULGADO: B1) OFICIE-SE EAGRAVE;
AUTORIDADE POLICIAL AUTORIZANDO A INCINERAECCEDIL;EATILDE;O DE
TODA A DROGA APREENDIDA VINCULADA EAGRAVE; PRESENTE
AECCEDIL;EATILDE;O PENAL6; B2) CIENTIFIQUE-SE O
DEPOSITEAACUTE;RIO PEUACUTE;BLICO PARA RESTITUA-SE AOS
POSSUIDORES OS BENS APREENDIDOS; B3) LANCE-SE O NOME DO
REEACUTE;U NO ROL DOS CULPADOS; B4) OFICIE-SE A JUSTIECCEDIL;A
ELEITORAL ACERCA DA CONDENAECCEDIL;EATILDE;O PARA OS FINS DO
ARTIGO 15, III DA CONSTITUIECCEDIL;EATILDE;O FEDERAL; B5)
AUTUE-SE A EXECUECCEDIL;EATILDE;O PENAL, COM A
DETRAECCEDIL;EATILDE;O DA PRISEATILDE;O PROVISEOACUTE;RIA; B6)
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIRA, 25 DE JUNHO DE 2013
VIVIANE ATALLAH JUEIACUTE;ZA DE DIREITO
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