TJGO 05/06/2013 -Fc. 234 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
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71752-56.2012.8.09.0011(201290717524)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
: JOSE FERREIRA BRITO
ADV(S) : JOSE NIERO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNA-TÓRIA
C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS
REMUNERA-TÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
EXCLUSÃO DA TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
MANTIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de matéria
a cujo respeito é dominante o entendimento no
respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores
(STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Se afigura inviável apresentar no Agravo
Regimental tese que não questionada no Apelo, sob
pena de caracterizar-se inovação recursal não
autorizada no ordenamento jurídico vigente. III A capitalização mensal de juros somente é
permitida se expressamente pactuada. IV - A Tabela
Price utiliza fórmula que computa juros de forma
exponencial para o cálculo das parcelas fixas e
periódicas do financiamento, importando em
capitalização de juros, devendo ser excluída. V Inviável alterar a decisão que repartiu os ônus
sucumbenciais igualmente entre as partes, se
configurada a sucumbência recíproca. V Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO
.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer parcialmente do agravo, e, nesta parte
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
19 - APELACAO CIVEL
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