TJGO 30/04/2013 -Fc. 264 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013
SCêNCIA DO BANCO, DEFIRO A EXPEDIçãO DE ALVARá PARA LEVANTAMENTO
DA INTEGRALIDADE DO SALDO DE CAPITAL, MAIS RENDIMENTOS LEGAIS, EM
NOME DO ADVOGADO RICARDO DI MANOEL CAIADO, NA CONTA INFORMADA NA
S FLS. 240, INCONTINENTI, COM VALIDADE POR 90 (NOVENTA) DIAS. PRO
CEDA-SE à ALTERAçãO DOS PROCURADORES PEDIDA NAS FLS. 239. APóS, A
RQUIVE-SE, COM A DEVIDA BAIXA. P.R.I. GOIâNIA, 12 DE ABRIL DE 201
3.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
183061-59.2012.8.09.0051
3081
EXECUCAO
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
LIBERATO GUVEIA E MACHADO COSTA TRANSPORTES
CARLOS ANTONIO LIBERATO GOUVEIA
ADV EXEQTE
: 28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
DECIDO. A SUBSTITUIçãO VOLUNTáRIA DAS PARTES Só é PERMITIDA NOS C
ASOS EXPRESSOS EM LEI, NãO PODENDO O ADQUIRENTE OU CESSIONáRIO IN
GRESSAR EM JUíZO, SUBSTITUINDO O ALIENANTE, OU CEDENTE, SEM QUE O
CONSINTA A PARTE CONTRáRIA, ESTENDENDO A SENTENçA OS SEUS EFEITO
S AO ADQUIRENTE OU CESSIONáRIO, QUE PODERá INTERVIR NO PROCESSO,
ASSISTINDO O ALIENANTE OU CEDENTE, ARTS.41 E 42 DO CPC. ENTRETANT
O, DIZ O ARTIGO 290 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO QUE A CESSãO DE CR
éDITO NãO TERá EFICáCIA EM RELAçãO AO DEVEDOR, SENãO QUANDO A EST
E NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO
PúBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSãO FEITA. NãO J
UNTOU O CEDENTE A PROVA DA NOTIFICAçãO OU CIêNCIA DO DEVEDOR SOBR
E A CESSãO ENTABULADA COM O AUTOR. NESSE SENTIDO: “AGRAVO INTERNO
EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABI
LIDADE CIVIL. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. APLICABILID
ADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉ
RIA JÁ APRECIADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO
. RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA. 1. […] 2. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE, NãO
SENDO A DEVEDORA (CEDIDA) CIENTIFICADA PREVIAMENTE ACERCA DA CES
SãO DE CRéDITO OPERADA ENTRE O CREDOR PRIMITIVO (CEDENTE) E O CES
SIONáRIO, MOSTRA-SE INDEVIDA A NEGATIVAçãO DE SEU NOME FEITA POR
ESTE. É QUE A EFICáCIA DA CESSãO EM RELAçãO à DEVEDORA DEPENDE DE
SUA NOTIFICAçãO OU DE SUA CIêNCIA MANIFESTADA POR ESCRITO, NOS T
ERMOS DO ART. 290 DO CC, Já QUE NãO FEZ PARTE DO NEGóCIO JURíDICO
ENTABULADO ENTRE CEDENTE E CESSIONáRIO. 3. […]. AGRAVO INTERNO D
ESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 129673-07.2010.8.09.0087, REL. D
R(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
22/05/2012, DJE 1082 DE 15/06/2012) EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO
DE BUSCA E APREENSAO. REALIZACAO DE CESSAO DE CREDITOS. AUSENCIA
DE NOTIFICACAO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.
QUESTAO DE ORDEM PUBLICA. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO. I - O
ART. 290 DO CODIGO CIVIL PREVE QUE A CESSAO DO CREDITO NAO TEM EF
ICACIA EM RELACAO AO DEVEDOR, SENAO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS
POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PUBLICO OU PARTI
CULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSAO FEITA. II - A ILEGITIMIDADE D
E PARTE E CONDICAO DA ACAO E DEVERA SER COMPROVADA POR QUEM A ALE
GA. NA ESPECIE, VERIFICA-SE QUE FOI REALIZADA UMA CESSAO DE CREDI
TO E ESTA NAO FOI NOTIFICADA AO DEVEDOR DE FORMA INEQUIVOCA, O QU
E ACARRETA A AUSENCIA DE EFICACIA DA MESMA EM RELACAO A ELE. NEST
A DIRECAO, HA DE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QU
E NAO DETEM CONDICAO PARA TAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. E
MBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 137522-0/1
88, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
264 de 848