TJGO 01/04/2013 -Fc. 422 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LIGIA MARIA GUIMARAES
JUIZ DE DIREITO : VANESKA DA SILVA BARUKI
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NR. PROTOCOLO
: 119735-71.1996.8.09.0024 ( 9601197354 )
AUTOS NR. : 1545
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROMES SILVA DE LIMA
MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUçãO PENAL RELATIVA A MARCOS ROBERTO
DOS SANTOS E ROMES SILVA DE LIMA. INSTADO, O MINISTéRIO PúBLICO
MANIFESTOU-SE PELA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DOS REEDUCANDOS E
ARQUIVAMENTO DO FEITO, PELA PRESCRIçãO DA PRETENSãO EXECUTóRIA.
DECIDO. POR COMUNGAR DO ENTENDIMENTO DE QUE NO CASO EM COMENTO,
REALMENTE, OPEROU-SE A PRESCRIçãO DA PRETENSãO EXECUTóRIA DO
ESTADO-ADMINISTRAçãO EM RELAçãO A AMBOS OS REEDUCANDOS, ACOLHO
COMO RAZãO DE DECIDIR A BEM LANçADA MANIFESTAçãO MINISTERIAL DE
F. RETRO, NADA HAVENDO A ACRESCENTAR.
EM VISTA DISSO, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
107, IV, 109, II E III, 112, I E II, 113 E 114, II, TODOS DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO, RESTANDO PREJUDICADA A CONTINUAçãO DA
MARCHA PROCESSUAL.
DE CONSEQUêNCIA, RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE
PRISãO EXPEDIDOS EXPEDIDOS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS, O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
CALDAS NOVAS, 21 DE MARçO DE 2013.
VANESKA DA SILVA BARUKI
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
75705-52.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: WEMERSON ANTONIO TAVARES DA SILVA
ADV REQTE
: 31172 GO - VALMA DE DEUS VITOR
DESPACHO
:
"(...) ISTO POSTO, INDEFIRO POR ORA, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO
VEÍCULO APREENDIDO AO REQUERENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (...)"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
96580-48.2010.8.09.0024
365
EXECUCAO PENAL
SINVALDO AUGUSTO BUENO
3188
GO - JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
12031 GO - OLDEMAR JOSE DA ROCHA
32501 GO - JAIR ARANTES GUERRA NETO
DESPACHO
:
"...DESDE Já, DESIGNO O DIA 18/04/2013, àS 13 H 30 M, PARA A REALIZAçãO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAçãO COM O SENTENCIADO. ..."
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