TJGO 09/01/2013 -Fc. 1215 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL VEZ Q
UE O REEDUCANDO ROMUALDO PEREIRA MACHADO NãO PREENCHE OS REQUISIT
OS NECESSáRIOS PARA A CONCESSãO DA BENESSE, PREVISTO NO ARTIGO 83
DO CóDIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
297969-11.2011.8.09.0134
598
FLAGRANTE/INQUERITO
MAX UALDO FERREIRA SANTOS
WILSON CORREA BORGES
32548 GO - DAKARI FERNANDES TESSMANN
30799 GO - DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
DESPACHO
:
"...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E
, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, ABSOLVO O ACUSADO MAX UALDO FERREIRA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTE
IRO, SERVENTE DE LAVOURA, NASCIDO EM 12/05/1992, NATURAL DE QUIRI
NOPOLIS-GO, FILHO DE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA E VILOMAR ALVES
DOS SANTOS, DAS SANCOES DO ARTIGO 157, § 2°, INCISO I E II DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO...",
NR. PROTOCOLO
: 430821-96.2011.8.09.0134
AUTOS NR. : 882
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL DE ARAUJO
VITIMA
: DAIANE ALVES GOMES
ADV ACUS
: 21411 GO - LEONARDO MARQUES SIQUEIRA
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA OF
ERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO PARA CONDENAR O REU RAFAEL DE ARA
UJO, BRASILEIRO, CASADO, OPERADOR DE MAQUINA AGRICOLA, NASCIDO EM
08/02/1982, NATURAL DE UBERABA-MG, FILHO DE VAGNER ANTONIO DE AR
AUJO E TANIA APARECIDA DE ARAUJO, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS
DO ARTIGO147, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C COM O ARTIGO
5°, INCISO III E ARTIGO 7°, INCISO II DA LEI FEDERAL N°11.340/09
(MARIA DA PENHA)
NR. PROTOCOLO
: 268843-47.2010.8.09.0134
AUTOS NR. : 535
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LINDOMAR ANTONIO DA CRUZ
VITIMA
: SEBASTIAO BENTO DE MORAES
ADV IND
: 24390 GO - MARCIO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE OFERECA CONTRARRAZOES RECURSA
IS NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS..."
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