TJDFT 22/11/2017 -Fc. 137 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 219/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017
EMENTA
N. 0709033-11.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: MARIA CRISTINA DE BRITO. Adv(s).: DF2336000A - MARCONI
MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: JUÍZA DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJDFT.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. MANDADO DE SEGURANÇA. COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. DECISÃO SOBRE
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. CREDOR
QUE ALEGA DOENÇA GRAVE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INEXISTENTE. I. Cabe mandado de segurança contra decisão da Coordenaria de Conciliação de Precatórios do TJDFT que indefere pedido de
preferência de pagamento de precatório. II. De acordo com o artigo 13 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, para efeito
de preferência no pagamento de precatório de natureza alimentícia a existência de doença grave deve ser comprovada mediante laudo médico
oficial. III. Não possui direito líquido e certo direito à preferência no pagamento credor de precatório de caráter alimentício que não demonstra
ser portador de doença grave por meio de laudo médico oficial. IV. Ordem denegada.
N. 0703029-55.2017.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: LAGO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP. A: MARLI VIRGINIA GOMES
MACEDO LINS E NOBREGA. A: PAULO SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA. A: ESPÓLIO DE MARLI GOMES MACEDO LINS. Adv(s).:
DF1825200A - VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA. R: ANTONIO SABURO KOTAMA. Adv(s).: DF01393 - SEBASTIAO BORGES
TAQUARY, DF0654300A - EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. MÉTODO UTILIZADO EM PERÍCIA
CONTÁBIL. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO RESCINDENDA. PRODUÇÃO
UNILATERAL DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DO ERRO DE FATO COMPREENDER APRECIAÇAO DE FATO OU PROVA JÁ EXISTENTE
NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A admissão da ação rescisória fundamentada em erro de fato
pressupõe que a matéria não tenha sido objeto de controvérsia e sobre o qual o juiz tenha se pronunciado na decisão anterior e dependa da
produção de novas provas. 2. Constatado que o pedido foi deduzido com fundamento em nova perícia realizada unilateralmente pelos autores e
apresentada somente junto à ação rescisória, bem como que a decisão impugnada já havia se manifestado quanto aos argumentos ora deduzidos,
julga-se improcedente o pedido rescisório. 3. AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
N. 0703029-55.2017.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: LAGO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP. A: MARLI VIRGINIA GOMES
MACEDO LINS E NOBREGA. A: PAULO SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA. A: ESPÓLIO DE MARLI GOMES MACEDO LINS. Adv(s).:
DF1825200A - VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA. R: ANTONIO SABURO KOTAMA. Adv(s).: DF01393 - SEBASTIAO BORGES
TAQUARY, DF0654300A - EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. MÉTODO UTILIZADO EM PERÍCIA
CONTÁBIL. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO RESCINDENDA. PRODUÇÃO
UNILATERAL DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DO ERRO DE FATO COMPREENDER APRECIAÇAO DE FATO OU PROVA JÁ EXISTENTE
NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A admissão da ação rescisória fundamentada em erro de fato
pressupõe que a matéria não tenha sido objeto de controvérsia e sobre o qual o juiz tenha se pronunciado na decisão anterior e dependa da
produção de novas provas. 2. Constatado que o pedido foi deduzido com fundamento em nova perícia realizada unilateralmente pelos autores e
apresentada somente junto à ação rescisória, bem como que a decisão impugnada já havia se manifestado quanto aos argumentos ora deduzidos,
julga-se improcedente o pedido rescisório. 3. AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
N. 0703029-55.2017.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: LAGO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP. A: MARLI VIRGINIA GOMES
MACEDO LINS E NOBREGA. A: PAULO SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA. A: ESPÓLIO DE MARLI GOMES MACEDO LINS. Adv(s).:
DF1825200A - VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA. R: ANTONIO SABURO KOTAMA. Adv(s).: DF01393 - SEBASTIAO BORGES
TAQUARY, DF0654300A - EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. MÉTODO UTILIZADO EM PERÍCIA
CONTÁBIL. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO RESCINDENDA. PRODUÇÃO
UNILATERAL DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DO ERRO DE FATO COMPREENDER APRECIAÇAO DE FATO OU PROVA JÁ EXISTENTE
NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A admissão da ação rescisória fundamentada em erro de fato
pressupõe que a matéria não tenha sido objeto de controvérsia e sobre o qual o juiz tenha se pronunciado na decisão anterior e dependa da
produção de novas provas. 2. Constatado que o pedido foi deduzido com fundamento em nova perícia realizada unilateralmente pelos autores e
apresentada somente junto à ação rescisória, bem como que a decisão impugnada já havia se manifestado quanto aos argumentos ora deduzidos,
julga-se improcedente o pedido rescisório. 3. AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
N. 0703029-55.2017.8.07.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA - A: LAGO NORTE TRANSPORTES LTDA - EPP. A: MARLI VIRGINIA GOMES
MACEDO LINS E NOBREGA. A: PAULO SERGIO NOBREGA DE OLIVEIRA. A: ESPÓLIO DE MARLI GOMES MACEDO LINS. Adv(s).:
DF1825200A - VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA. R: ANTONIO SABURO KOTAMA. Adv(s).: DF01393 - SEBASTIAO BORGES
TAQUARY, DF0654300A - EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. MÉTODO UTILIZADO EM PERÍCIA
CONTÁBIL. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA DECISÃO RESCINDENDA. PRODUÇÃO
UNILATERAL DE NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE DO ERRO DE FATO COMPREENDER APRECIAÇAO DE FATO OU PROVA JÁ EXISTENTE
NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A admissão da ação rescisória fundamentada em erro de fato
pressupõe que a matéria não tenha sido objeto de controvérsia e sobre o qual o juiz tenha se pronunciado na decisão anterior e dependa da
produção de novas provas. 2. Constatado que o pedido foi deduzido com fundamento em nova perícia realizada unilateralmente pelos autores e
apresentada somente junto à ação rescisória, bem como que a decisão impugnada já havia se manifestado quanto aos argumentos ora deduzidos,
julga-se improcedente o pedido rescisório. 3. AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
DESPACHO
N. 0715675-97.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA
- ICESP. Adv(s).: DF2536900A - MARCELO LUCAS DE SOUZA. R: Renato Castro Teixeira. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira Número do
processo: 0715675-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO
SUPERIOR E PESQUISA - ICESP IMPETRADO: RENATO CASTRO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Conforme dispõe o artigo Art. 21, inc.
II, do RGITJDFT, compete às Câmaras Cíveis processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juízes do Distrito Federal. Sendo assim,
considerando que refoge à competência da Turma a apreciação do feito, encaminhem-se os autos ao setor competente para que se proceda à
sua correta distribuição do feito. I. Brasília, 21 de novembro de 2017. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
EMENTA
N. 0712561-53.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. T: CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQN 206. Adv(s).: DF4269400A - AYLON ESTRELA NETO, DF3378500A - FABRICIO
RODOVALHO FURTADO. T: AYLON ESTRELA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FABRICIO RODOVALHO FURTADO. Adv(s).: Nao
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