TJCE 16/12/2021 -Fc. 163 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano XII - Edição 2756

163

de Sales Oliveira. Advogado: Daniel Aragão Abreu (OAB: 20005/CE). Advogado: Edson Pereira Portela Neto (OAB: 23452/CE).
Agravada: Sônia Maria de Sales Oliveira. Advogado: Thiago Sá Ponte (OAB: 21950/CE). Advogado: Rafael Monteiro Andrade
Araujo (OAB: 25353/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHOJulgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO
AGRAVO INSTRUMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE
AGRAVO INTERNO, JULGANDO-O PREJUDICADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO VOTO DO E.
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2021RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSPRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA
0632611-80.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Alelo S/A. Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges
Martins (OAB: 5630/TO). Agravado: Construtora Souza Reis Ltda - Em Recuperação Judicial. Agravado: S. R. Energia Ltda - Em
Recuperação Judicial. Admª. Judicial: Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE). Advogado: Rafael de Almeida Abreu (OAB:
19829/CE). Advogado: Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEConheceram
do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE
DE APRESENTAÇAÕ DE MODIFICATIVO AO PLANO EM ASSEMBLEI GERAL DE CREDORES. CLÁUSULAS. DESÁGIO,
CARÊNCIA E PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS
PACTUADAS PELOS CREDORES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA
DA ASSEMBLEIA GERAL. CERTIDÕES NEGATIVAS. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. I - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALELO S.A CONTRA A R. DECISÃO
DE FLS. 108.180/108.213, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA
COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM (Nº 0196784-41.2019.8.06.0001,), MANEJADA PELA
CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA, NO QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO RECONHECEU AS ILEGALIDADES CONTIDAS
NAS PREMISSAS 7.3 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. II O ADITAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, MESMO QUE
TENHA OCORRIDO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA RECUPERAÇÃO DA
EMPRESA, INSCULPIDO NO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. HÁ, INCLUSIVE, PERMISSIVO LEGAL QUE ESTABELECE
A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO DO PLANO, CONSOANTE SE INFERE DO ART. 56, § 3º,
DA LEI N.º 11.101/2005, QUE DISPÕE QUE “O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES
NA ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE HAJA EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR E EM TERMOS QUE NÃO
IMPLIQUEM DIMINUIÇÃO DOS DIREITOS EXCLUSIVAMENTE DOS CREDORES AUSENTES”. NESTE DIAPASÃO, O FATO
DA AGRAVANTE TER ESTADO PRESENTE AO ATO JÁ A EXCLUIRIA DA RESSALTA QUE LEGITIMA O CREDOR AUSENTE
A FAZER OBJEÇÃO À ALTERAÇÃO, E DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O PREJUÍZO. ADEMAIS, A TÃO SÓ
ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE TEMPO PARA A DELIBERAÇÃO SOBRE A ADESÃO ÀS
SUBCLASSES NÃO SE EXTRAI O PREJUÍZO A QUE AFIRMA TER TIDO.III - O PODER JUDICIÁRIO EXERCE O CONTROLE
DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NÃO PODENDO SE IMISCUIR NAS QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS
COM OS CREDORES. O PLANO DE RECUPERAÇÃO, APROVADO PELOS CREDORES E HOMOLOGADO EM JUÍZO,
CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO COLETIVO, SENDO CERTO QUE A MODIFICAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO
DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO PLANO DEVE SER BUSCADA JUNTO AOS CREDORES, NOS TERMOS DO
ART. 35, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.101/2005.IV - A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM FACE DE
CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM DESÁGIO, PRAZO DE PAGAMENTO E PERÍODO DE CARÊNCIA SE INSEREM NO ÂMBITO
NEGOCIAL E CUJA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES SE DEVE RESPEITAR, NÃO HAVENDO LASTRO
PARA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ESTES PONTOS. TRATAM-SE, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, DE QUESTÕES NEGOCIAIS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO E QUE, PORTANTO,
SE SUBMETEM À DECISÃO TOMADA PELA MAIORIA DOS CREDORES.V - A EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE FISCAL DO DEVEDOR (ASSENTADOS NO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO), NÃO TEM PESO
SUFICIENTE - SOBRETUDO EM FUNÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO PRINCÍPIO QUE
OBJETIVA SUA PRESERVAÇÃO - PARA PREPONDERAR SOBRE O DIREITO DO DEVEDOR DE BUSCAR NO PROCESSO
DE SOERGUIMENTO A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE O ACOMETE (STJ - RESP: 1864625 SP
2019/0294631-9, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA,
DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2020).VI AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE FIGURAM AS
PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR
0632616-05.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Betunel Indústria e Comércio S/A. Agravante: Centro Oeste
Asfalto S/A. Advogada: Maria Aparecida Kasakewitch Caetano Vianna (OAB: 64585/RJ). Agravado: Construtora Souza Reis Ltda
- Em Recuperação Judicial. Agravado: S. R. Energia Ltda - Em Recuperação Judicial. Admª. Judicial: Valéria Previtera da Silva
(OAB: 11379/CE). Advogado: Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 4203/CE). Advogado: Francisco Evandro Paz
(OAB: 18370/CE). Advogado: Gabriel Soares Caldas Mapurunga (OAB: 27403/CE). Advogada: Maria Clara Soares Mapurunga
(OAB: 23554/CE). Advogada: Renata Brasil de Sousa (OAB: 34287/CE). Advogado: Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE).
Advogado: Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEConheceram do recurso,
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESÁGIO E PRAZO PARA
PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÕES RELACIONADAS A QUESTÕES NEGOCIAIS PACTUADAS PELOS CREDORES.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR BETUNEL INDÚTRIA E COMÉRCIO S/A E CENTRO OESTE ASFALTO S/A CONTRA A DECISÃO DE FLS. 108.180/108.123,
PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA
- CE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM (Nº 0196784-41.2019.8.06.0001), MANEJADO POR CONSTUTORA REIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º