TJCE 25/11/2019 -Fc. 62 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2273
62
Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta
decisão. Fortaleza, horário e data indicados pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS
MENSAIS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO).
INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIVISOR ADOTADO NO CÁLCULO DO
ADICIONAL DECORRENTE DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO É DE 200 ( DUZENTAS) HORAS MENSAIS.2. AS ESCALAS DE
TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO PERFAZEM,
QUANDO MUITO, 8 (OITO) DIAS DE TRABALHO MENSAL, O QUE MULTIPLICADO POR 24 HORAS EQUIVALE A NÚMERO
INFERIOR AO DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, NÃO PROSPERANDO, DESSA FORMA, A PRETENSÃO DO
APELADO. 3.O ESTATUTO DOS SERVIDORES DE NOVA OLINDA, NOS ARTS. 66 E 67, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.4.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, HORÁRIO E DATA INDICADOS PELO
SISTEMAFRANCISCO GLADYSON PONTESRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000975-93.2017.8.06.0192 - Apelação. Apelante: Municipio de Ereré. Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB:
28119/CE). Apelada: Rosemary Negreiros de Freitas. Advogada: Luana Pinheiro de Paiva Deodato (OAB: 9933/RN). Relator(a):
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA
CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RE Nº 9.053 - TEMA 864). COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. VANTAGENS
PECUNIÁRIAS. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ERERÉ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA
RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL.
DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.ACÓRDÃOA C O R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL,
PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE
NOVEMBRO DE 2019FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE
CHAVESRELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001055-57.2017.8.06.0192 - Apelação. Apelante: Município de Ereré. Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas (OAB:
28119/CE). Apelada: Maria Francisca Filha Freire. Advogada: Jamile de Azevedo Barroso (OAB: 9933/CE). Relator(a): TEREZE
NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO EM FACE DA DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA
RELATIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS (RE Nº 9.053 - TEMA 864). COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COBRANÇA
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE
AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO
DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOA C O R
D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019FRANCISCO GLADYSON
PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
Total de feitos: 1
DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Público
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
DESPACHO DE RELATORES
0632577-76.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: FA2F Administração e Serviços Ltda. Advogada:
Francisca Evelane Macedo Arrais (OAB: 21418/CE). Agravado: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º