TJCE 07/10/2019 -Fc. 40 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2240
40
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000993-17.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Antonia Lucia Rodrigues de Sousa. Advogado:
Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Proc. Municipio: José Aleixon Moreira de
Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO COM BASE NO ART. 88, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 71, XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2002, DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TAMBÉM CONCEDE O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INDEVIDA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EMBARGANTE ALEGA
QUE, EMBORA A DECISÃO COLEGIADA TENHA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O ENTE MUNICIPAL NÃO ARGUMENTOU ESSA MATÉRIA NO RECUSO
DE APELAÇÃO, INCIDINDO EM ERRO MATERIAL. TODAVIA, RAZÃO NÃO ASSISTE À EMBARGANTE POIS, CONFORME
RESTOU CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO ATACADO, O EMBARGADO, EMBORA POR RAZÕES
DIVERSAS, ALEGOU A REFERIDA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 2. A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
AO FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO DIREITO TAMBÉM SE ENCONTRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
093/2002, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO MERECE PROSPERAR, POR TRATAR-SE DE INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA OU PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. 3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O EXAME DAS
RAZÕES ATINENTES AO INCONFORMISMO DA PARTE, TAMPOUCO MEIO DE REVISÃO OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 TJ/CE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR
ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.”4. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.025
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O
EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.”5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO A C O R
D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO
DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE OUTUBRO DE 2019LUZ EVALDO GONÇALVES LEITEPRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADOR, EM EXERCÍCIOTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0001040-88.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Adriana Maria Pessoa de Oliveira. Advogado:
Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas
(OAB: 28119/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe
provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO COM BASE NO ART. 88, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 71, XI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2002, DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TAMBÉM CONCEDE O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INDEVIDA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EMBARGANTE ALEGA
QUE, EMBORA A DECISÃO COLEGIADA TENHA RECONHECIDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O ENTE MUNICIPAL NÃO ARGUMENTOU ESSA MATÉRIA NO RECUSO
DE APELAÇÃO, INCIDINDO EM ERRO MATERIAL. TODAVIA, RAZÃO NÃO ASSISTE À EMBARGANTE POIS, CONFORME
RESTOU CONSIGNADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO ATACADO, O EMBARGADO, EMBORA POR RAZÕES
DIVERSAS, ALEGOU A REFERIDA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FUNDAMENTO NA PROTEÇÃO À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 2. A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
AO FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO DIREITO TAMBÉM SE ENCONTRA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
093/2002, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO MERECE PROSPERAR, POR TRATAR-SE DE INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA OU PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. 3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM VEÍCULO PRÓPRIO PARA O EXAME DAS
RAZÕES ATINENTES AO INCONFORMISMO DA PARTE, TAMPOUCO MEIO DE REVISÃO OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 TJ/CE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR
ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.”4. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.025
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: “CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O
EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.”5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO A C O R
D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO
DA DESEMBARGADORA RELATORA. FORTALEZA, 2 DE OUTUBRO DE 2019LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITEPRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADOR, EM EXERCÍCIOTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0001152-57.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Maria da Conceição Paula Gomes. Advogado:
Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas
(OAB: 28119/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe
provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO COM BASE NO ART. 88, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º