TJCE 26/09/2019 -Fc. 853 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2233
853
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO FATIMA MARIA ROSA MENDONCA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA PAULA MARTINS BESSA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0297/2019
ADV: CAMILA COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 21675/CE), ADV: ANA MÁRCIA DE PAIVA SILVA (OAB 32459/CE) Processo 0181174-04.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Constrangimento ilegal - VÍTIMA: N.C.L. - J.P.C.L.
- AUT PL: P.C.E.C. - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - RÉU: J.T.L. - (...)Em seguida a MM. Juíza proferiu o seguinte despacho:
“Concedo as partes o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de suas alegações finais por escrito. Oficie-se a a
PEFOCE para apresentação do laudo pericial da arma apreendida. Após venham-me os autos conclusos para julgamento.”Nada
mais havendo, foi encerrado o presente termo,Teresa Germana Lopes de Azevedo, Juiza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO FATIMA MARIA ROSA MENDONCA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA PAULA MARTINS BESSA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0298/2019
ADV: MARIA CRISTIANE BANDEIRA DE ABREU ROCHA (OAB 33746/CE) - Processo 0196553-82.2017.8.06.0001 Inquérito Policial - Lesão Corporal - VÍTIMA: J.A.M. - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - RÉU: C.V.C. - Intimem-se os advogados
constituídos pelo acusado para apresentar memoriais. Expedientes necessários.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO FATIMA MARIA ROSA MENDONCA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANA PAULA MARTINS BESSA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0299/2019
ADV: VICTOR OLIVEIRA LOPES PEREIRA (OAB 38105/CE), ADV: MONICA AKEMI IGARASHI THOMAZ DE AQUINO (OAB
18603/PR) - Processo 0017923-58.2019.8.06.0025 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Contravenções
Penais - REQUERENTE: M.F.F.T.F. - MINISTERIO PUBL: M.P.E.C. - REQUERIDO: J.M.L.F. - Vistos em Inspeção Intime-se a
promovente no endereço informado pelo promovido. Depreque-se. Exp.Necess.
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Acórdãos PJE - Ano: 2019
Sessão Extraordinária
ACÓRDÃO DO PROCESSO JULGADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/09/2019:
RECURSO INOMINADO – 0047255-24.2015.8.06.0118
Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Rep. Jurídico : 5864-OAB-CE ANTONIO CLETO GOMES
Recorrido: MARCOS ANTONIO AMARAL ALVES
Rep. Jurídico : 12620-OAB-CE EDSON SAMPAIO DE CASTRO
Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA
Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus
termos. Honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão assinado somente pelo Juiz
Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS COM
PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE
APARELHOS ELETRÔNICOS. NEXO ENTRE CAUSA E EFEITO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS ELÉTRICOS E PROTOCOLOS DE SERVIÇOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR OS DANOS SOFRIDOS.
OBSERVÂNCIA AO ART. 204 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO – 0046968-79.2015.8.06.0112
Recorrente : ALESSANDRO ADAMO GONÇALVES OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 22338-OAB-CE- BRUNO VILAR FILGUEIRA
Recorrido: TNL PCS S/A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º