TJCE 18/12/2018 -Fc. 28 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2052
28
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001025-22.2017.8.06.0192 - Apelação. Apelante: Município de Ereré. Advogado: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB:
28119/CE). Apelada: Maria Tereza Silva. Advogada: Luana Pinheiro de Paiva Deodato (OAB: 9933/RN). Relator(a): MARIA
IRANEIDE MOURA SILVA - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - PROCESSO: 0001025-22.2017.8.06.0192 APELAÇÃOAPELANTE: MUNICÍPIO DE ERERÉAPELADO: MARIA TEREZA SILVAAPELADO: MARIA TEREZA
SILVAEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE
DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA. PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. ARGUI O MUNICÍPIO RECORRENTE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO
DO FEITO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O STF RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA TOCANTE
À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. BUSCA A APELADA TÃO SOMENTE A
REVISÃO GERAL ANUAL DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM VÍNCULO A NENHUMA TIPO DE ÍNDICE, AO PASSO QUE NO
RE Nº 905.357, O QUAL SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, QUESTIONA-SE O DIREITO SUBJETIVO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS À REVISÃO GERAL ANUAL ATRELADA AO ÍNDICE PREVISTO APENAS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, MATÉRIA DIFERENTE, PORTANTO, DA PRESENTE DEMANDA, O QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO
VINDICADA PELO APELANTE NOS MOLDES PRECONIZADOS NO § 5º, DO ART. 1.035, CPC/2015. AFASTO, ASSIM,
A PRELIMINAR EM ALUSÃO;2. NO MÉRITO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 590.829/
MG, EM QUE FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, RATIFICOU A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO
CONSOLIDADA NAQUELA CORTE, NO SENTIDO DE SER VEDADA A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES
EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE OFENSA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 61, II, ‘A’ E ‘C’), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA;3. NA HIPÓTESE EM TABLADO, SABE-SE QUE A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DO ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO É DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DAÍ PORQUE
NÃO PODERIA PREVÊ A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU BENEFÍCIOS A SERVIDORES
PÚBLICOS, DE SORTE QUE, HÁ, A BEM DA VERDADE, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVO, ART.
61, § 1º, II, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CF/88, APLICÁVEL A ESFERA LOCAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.4.
CONVÉM POR EM RELEVO QUE, COMO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
NORMATIZAR DIREITOS DOS SERVIDORES, SOB PENA DE VÍCIO DE INICIATIVA - JÁ FORA DEVIDAMENTE ENFRENTADA
PELO PLENÁRIO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 590.829/MG), REVELA-SE DESPICIENDA A
OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 CF/88) E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10, CONSOANTE
DETERMINA A NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 949, DO CPC/2015;5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA
E PROVIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM
OS DESEMBARGADORES MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM AFASTAR A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA,
NO MÉRITO, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, A FIM DE DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA
IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
0001035-66.2017.8.06.0192 - Apelação. Apte/Apdo: Francisca Lucilane de Queiroz Silva. Advogada: Luana Pinheiro de
Paiva Deodato (OAB: 9933/RN). Apte/Apdo: Município de Ereré. Advogado: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/
CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar provimento ao recurso
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0001035-66.2017.8.06.0192 - APELAÇÃOAPTE/APDO:
FRANCISCA LUCILANE DE QUEIROZ SILVA E MUNICÍPIO DE ERERÉEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA.
INICIATIVA PRIVATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA.
PLENÁRIO DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. ARGUI
O MUNICÍPIO RECORRENTE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O STF
RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA TOCANTE À REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS. BUSCA A APELADA TÃO SOMENTE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUA REMUNERAÇÃO, SEM
VÍNCULO A NENHUMA TIPO DE ÍNDICE, AO PASSO QUE NO RE Nº 905.357, O QUAL SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO
GERAL, QUESTIONA-SE O DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À REVISÃO GERAL ANUAL ATRELADA
AO ÍNDICE PREVISTO APENAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, MATÉRIA DIFERENTE, PORTANTO, DA
PRESENTE DEMANDA, O QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO VINDICADA PELO APELANTE NOS MOLDES PRECONIZADOS
NO § 5º, DO ART. 1.035, CPC/2015. AFASTO, ASSIM, A PRELIMINAR EM ALUSÃO;2. NO MÉRITO, O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 590.829/MG, EM QUE FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA, RATIFICOU A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO CONSOLIDADA NAQUELA CORTE, NO SENTIDO DE SER VEDADA
A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE OFENSA À
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART.
61, II, ‘A’ E ‘C’), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA;3. NA
HIPÓTESE EM TABLADO, SABE-SE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO É DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DAÍ PORQUE NÃO PODERIA PREVÊ A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO OU BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS, DE SORTE QUE, HÁ, A BEM DA VERDADE, VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVO, ART. 61, § 1º, II, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CF/88, APLICÁVEL A ESFERA
LOCAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.4. CONVÉM POR EM RELEVO QUE, COMO A MATÉRIA EM DISCUSSÃO
- IMPOSSIBILIDADE DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NORMATIZAR DIREITOS DOS SERVIDORES, SOB PENA DE VÍCIO
DE INICIATIVA - JÁ FORA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO PLENÁRIO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL
(RE Nº 590.829/MG), REVELA-SE DESPICIENDA A OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97
CF/88) E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10, CONSOANTE DETERMINA A NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 949, DO CPC/2015;5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO2 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º