TJCE 07/11/2018 -Fc. 683 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2024
683
alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário,
na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º. O juiz fixará o serviço alternativo
atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum,
até o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em
igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como
nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do
jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) saláriosmínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo
relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos
jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às
dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código”. foi organizada a
LISTA GERAL DEFINITIVA DOS JURADOS que servirão nas sessões ordinárias e/ou extraordinárias do Tribunal Popular do
Júri, desta Comarca, relativa ao ano de 2019, ficando a presente lista composta dos seguintes nomes com suas respectivas
profissões e endereços:
Nº
NOME
01 Adalbi Silva dos Santos
02 Aldenízia Gomes de Souza
03 Alex Leandro Ribeiro
04
05
06
07
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PROFISSÃO
Agricultor
Comerciante
Estudante
ENDEREÇO
Sítio Lagoa Seca, Cedro-CE.
Rua Zé Pajé, 290, Centro, Cedro-CE.
Rua Tabelião Raimundo dos Santos, 264, Fátima,
Cedro-CE.
Ana Cláudia Macedo Gonçalves
Agente Administrativo Rua Monsenhor Ant. Vieira Costa, 273, Cedro-CE.
Ana Vieira de Lima
Chefe do Núcleo de Rua 01, Casa 06, Conj. Habitacional, Cedro-CE.
Ensino Fundamental
Antonia Rivânia Carneiro de Oliveira Comerciante
Rua Cel. João Cândido, 538, Centro, Cedro-CE.
Antonio Cipriano de Souza
Agricultor
Sítio Mosquito, Cedro-CE.
Antonio Correia Lima
Servidor
Público Sede do Distrito de Cadeias, Cedro-CE.
Municipal
Antonio Edson da Silva
Assistente
em Rua Obi Jucá Diniz, 142, Prado, Cedro-CE.
Administração
Antonio Geane de Araújo Silva
Comerciante
Rua São José, 800, Centro, Cedro-CE.
Antonio Henrique de Matos
Comerciante
Rua Vereador Alves Diniz, 240, Fátima, Cedro-CE.
Armando Onófrio de Oliveira Cidade Servidor Público
Rua Joel passos, 977, Caldeirão, Cedro-CE.
Bárbara Rodrigues Bezerra
Assistente Social
Rua Prefeito Antonio Alves dos Santos, s/n, Fátima,
Cedro-CE.
Bruno Araújo de Matos
Servidor
Público Rua Prefeito Antonio Alves dos Santos, 312, Fátima,
Municipal
Cedro-CE.
Bruno Costa de Moura
Técnico em Informática Rua Joel Passos, 879, Alto do Padeiro, Cedro-CE.
Carliana Carvalho Fonteles Tavares
Servidora
Pública Rua 01, Casa 10, Conj. Habitacional Chico Luiz,
Federal
Cedro-CE.
Carlos Helládio Pereira Bezerra
Estudante
Rua Prof. Natanael Cortez, 947, Prado, Cedro-CE.
Carlos Robson Souza da Silva
Bibliotecário
Alameda José Quintino, 426, Prado, Cedro-CE
Cícero Alves da Silva
Professor
Rua Sinhá de Alcântara, 573, Divisão, Cedro-CE
Cícero Ericssom Henrique de Freitas Autônomo
Rua Vicentina de Albuquerque, 217, Fátima, CedroCE.
Damiana Andrade Ferreira de Oliveira Professora
Rua Cel. Antonio Afonso, 155, Açude Novo, Cedro-CE
Danrlley Gomes Oliveira
Coordenador
Sítio Varjota, Distrito de Várzea da Conceição, CedroEducacional
CE.
Denis Bezerra Matos
Agricultor
Distrito de Várzea da Conceição, Cedro-CE.
Elayny Jakleny Clementino Costa
Servidora Pública
Rua José Gonçalves Viana, 234, Fátima, Cedro-CE.
Emanuelly Yeline Oliveira Diniz
Servidora Pública
Rua Azarias Alves Diniz, 207, Cedro-CE.
Francilene Viana do Nascimento
Servidora Pública
Rua Raimunda Cândida de Moura, 23, Cedro-CE.
Francisca Benta de Souza
Enfermeira
Rua São José, 1410, Pega Avoante, Cedro-CE.
Francisca Duarte dos Santos
Servidor
Público Rua Padre Cícero, 263, Alto do Padeiro, Cedro-CE.
Municipal
Francisca Francicleide Queiroga de Assistente Social
Rua Caubi dos Santos, 146, Divisão, Cedro-CE.
Carvalho Rocha
Francisca Francinilda Araújo dos Agricultora
Distrito de Santo Antonio, Cedro-CE.
Santos
Francisco Eridon da Silva
Comerciante
Rua Senador João Tomé, 17, Centro, Cedro-CE.
Francisco Gláuber de Moura
Assistente
em Rua Antonio Valder Viana, 80, Centro, Cedro-CE.
Administração
Francisco Ivanilton Barbosa
Estudante
Sede do Distrito de Várzea da Conceição, Cedro-CE.
Francisco Jefferson de Oliveira Souza Chefe do Núcleo de Rua Tabelião Raimundo dos Santos, 545, Bairro de
Execução Financeiro.
Fátima, Cedro-CE.
Francisco Maciel Bezerra da Silva
Fotógrafo
Rua São José, 1583, Pega Avoante, Cedro-CE.
Francisco Marcelo de Souza Martins Operador
de Distrito de Agrovila, Cedro-CE.
Computador
Francisco Neri de Almeida
Assistente
em Rua Senador João Tomé, 122, Centro, Cedro-CE.
Administração
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