TJCE 29/09/2017 -Fc. 538 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1766
538
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação
(artigo 85, § 3º, I, NCPC). Deixo de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese
exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a
parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem
elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 18 de setembro de 2017.
MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS ,
LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
47) 1084-10.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31492017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/
CE REQUERENTE.: RITA DE CÁSSIA FREITAS. “Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos conforme
parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação ao pedido que
versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos fundamentos
expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para CONDENAR o
município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a prescrição
quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar
de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F
da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos honorários
advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §
3º, I, NCPC). Deixo de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva
encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte
autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem
elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 18 de setembro de 2017.
MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS ,
LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
48) 1085-92.2017.8.06.0192/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA DOBORA SILVEIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos conforme parte
adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação ao pedido que versa
sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos fundamentos expendidos,
JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para CONDENAR o município
demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a prescrição quinquenal,
nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar de quando
deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97
combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios da
parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 3º, I, NCPC). Deixo
de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva encartada no art. 496,
§ 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentar
contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à
Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 18 de setembro de 2017. MAGNO ROCHA THÉ MOTAJuiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS , LUANA PINHEIRO DE PAIVA
DEODATO
49) 1087-62.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31522017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: CEZANILDA PEREIRA
SILVA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos conforme
parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação ao pedido que
versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos fundamentos
expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para CONDENAR o
município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a prescrição
quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar
de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F
da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos honorários
advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §
3º, I, NCPC). Deixo de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva
encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte
autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem
elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 18 de setembro de 2017.
MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS ,
LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
50) 1088-47.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31532017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ANTÔNIO IVO DE
FREITAS REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos
conforme parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação
ao pedido que versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos
fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para
CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a
prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária,
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
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