TJCE 13/02/2017 -Fc. 24 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1612
24
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000858-44.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Erere. Advogado: José Aleixon
Moreira de Freitas (OAB: 7144/RN). Advogada: Kethelen Cristina Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente:
Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca Vinculada de Erere. Apelado: Paulo Rene Costa Silva. Advogado: Francisco Ubaldo
Lobo Bezerra de Queiroz (OAB: 5805/RN). Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso,
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL
DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DA
JORNADA EMPREENDIDA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, VII, XIII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88 C/C O ART. 154, XXI
E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS VINCULANTES Nº 15 E 16/STF E
SÚMULA 47/TJCE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO
PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJ/CE.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª
CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER
DOS RECURSOS, PORÉM PARA DESPROVER-LHES.
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000735-46.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Ererê. Advogada: Kethelen
Cristina Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente: Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Ererê. Apelada:
Antonia Vaneide de Bessa. Advogado: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz (OAB: 5805/RN). Relator(a): PAULO AIRTON
ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO
MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA EMPREENDIDA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, VII, XIII E 39, § 3º, AMBOS DA CF/88
C/C O ART. 154, XXI E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULAS VINCULANTES
Nº 15 E 16/STF E SÚMULA 47/TJCE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO
UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS, PORÉM PARA DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000779-65.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Erere. Advogada: Kethelen Cristina
Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente: Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Ererê. Apelada: Meirilande
Negreiros de Freitas Augusto. Advogado: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz (OAB: 5805/RN). Relator(a): PAULO
AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado.
- por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME OBRIGATÓRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PERCEPÇÃO DE
VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO
DO SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DA JORNADA EMPREENDIDA . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, VII, XIII E 39,
§ 3º, AMBOS DA CF/88 C/C O ART. 154, XXI E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
(SÚMULAS VINCULANTES Nº 15 E 16/STF E SÚMULA 47/TJCE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: SÚMULA 85/STJ.
PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJ/CE.APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PORÉM PARA DESPROVER-LHES.
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0000853-22.2013.8.06.0192 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Ererê. Procª. Munic.: Kethelen
Cristina Franco de Souza Estevam (OAB: 33790/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca Vinculada de Ererê.
Apelado: José Divino de Oliveira. Advogado: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz (OAB: 5805/RN). Relator(a): PAULO
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