TJCE 19/02/2014 -Fc. 61 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IV - Edição 910
61
CONSIDERANDO o disposto no art. 83 e seguintes da Lei nº 12.342/94;
RESOLVE:
Prorrogar a realização da Correição Interna na Secretaria de Vara Única da Comarca de Redenção, no período de 14 de
fevereiro a 28 de de fevereiro do corrente;
Determinar, em razão da presente Portaria, a prorrogação da suspensão do curso dos prazos processuais, nos termos do
art. 184, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil;
Ficam mantidas as audiências designadas;
Encaminhe-se cópia desta Portaria à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral de Justiça.
Ciência à representante do Ministério Público e à Defensoria Pública local.
Publique-se no Diário da Justiça, no átrio do Fórum e na intranet do Poder Judiciário.
Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Dado e passado nesta Comarca de Redenção /Ce, aos 14 de fevereiro de 2014.
Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Redenção(CE), 14 de fevereiro de 2014.
Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines
Juíza de Direito Titular
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DO 5° ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 073/2010/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E FRANCISCO MÁRCIO DA SILVA GOMES E SUA MULHER
EMILENE DA SILVA GOMES, REPRESENTADOS POR D. ROCHA IMÓVEIS LTDA.
LOCATÁRIO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
LOCADOR: FRANCISCO MÁRCIO DA SILVA GOMES E SUA ESPOSA, EMILENE DA SILVA GOMES, REPRESENTADOS
POR D ROCHA IMÓVEIS LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O PRESENTE TERMO ADITIVO ESTÁ AMPARADO NA CLÁUSULA TERCEIRA, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CONTRATO
EM EPÍGRAFE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
FICA ESTABELECIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 1º
DE FEVEREIRO DE 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A PRORROGAÇÃO OBJETO DESTE ADITIVO DECORRE DE ACORDO DE VONTADE DAS PARTES, TENDO EM VISTA
A PERSISTÊNCIA DA VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM A CONSONÂNCIA DO VALOR DO ALUGUEL AVENÇADO
AOS PRATICADOS NO MERCADO, E A NECESSIDADE DE SE EVITAR PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO
DA LOCAÇÃO OBJETO DO CONTRATO EM APREÇO, DE CUJA CONTINUIDADE DEPENDE O BOM DESEMPENHO DAS
FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AS DESPESAS OBJETO DESTE ADITIVO SERÃO PAGAS POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, À CONTA DA CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500.28250.22 – FONTE DE
RECURSO 00, ELEMENTO DE DESPESA 3390.39.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO E
FRANCISCO MÁRCIO DA SILVA GOMES E SUA ESPOSA, EMILENE DA SILVA GOMES, REPRESENTADOS POR D ROCHA
IMÓVEIS LTDA.
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2013/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A, COM
INTERVENIÊNCIA DE HOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
CONTRATADA: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A.
INTERVENIENTE: HOYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O PRESENTE ADITIVO TEM POR FUNDAMENTO O ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93, E A CLÁUSULA SEGUNDA DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º