TJCE 19/02/2013 -Fc. 157 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 664
157
a cobrança da comissão de permanência, no percentual contratado, excluindo a multa cumulada a ela indevidamente,
a ser apurada em liquidação de sentença, onde se levará em conta a compensação de eventuais quantias págas a maior
(em repetição simples). Tendo a parte autora decaído em parte mínima e em vista a sucumbência recíproca, condeno, por
via de consequência, a parte autora, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que os arbitro
em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 21, parágrafo primeiro do CPC. Suspendo a
sua exigibilidade, tendo em vista ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, em consonância com o disposto no artigo
12 da lei nº1060/50 ¿ Lei de Assistência Judiciária.. Exaustos os prazos, arquivem-se os presentes autos com a devida
baixa. P.R.I.”.- INT. DR(S). BRUNO VELLOSO FONTENELLE C. RODRIGUES , GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA ,
TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO
13) 486588-51.2010.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO
MERCANTIL REQUERENTE.: MARILIA GOMES BEZERRA. “Vistos e etc...Diante do exposto e, Considerando
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinto os
processos de nº 489090-26.2011.806.0001(Reintegração de Posse), nº 486588-51.2010.806.0001(Revisional) e nº
479782-63.2011.806.0001(Consignação em Pagamento), sem resolução meritória, o que faço com fundamento no art.
267, inciso VI, c/c o seu §3º, do Código de Ritos Civil. Junte-se uma via desta decisão nos autos do processso em
apenso de nº 486588-51.2010.806.0001(Revisional) e nº 479782-63.2011.806.0001(Consignação em Pagamento). Custa na
forma da lei. P.R.I. Exaustos os prazos, arquivem-se os autos com a devida baixa.”.- INT. DR(S). JOSE BRASILINO DE
FREITAS , NELSON PASCHOALOTTO
14) 489090-26.2011.8.06.0001/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO.: MARILIA GOMES BEZERRA. “Vistos e etc...Diante do exposto e,
Considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, declaro extinto
os processos de nº 489090-26.2011.806.0001(Reintegração de Posse), nº 486588-51.2010.806.0001(Revisional) e nº
479782-63.2011.806.0001(Consignação em Pagamento), sem resolução meritória, o que faço com fundamento no art.
267, inciso VI, c/c o seu §3º, do Código de Ritos Civil. Junte-se uma via desta decisão nos autos do processso em
apenso de nº 486588-51.2010.806.0001(Revisional) e nº 479782-63.2011.806.0001(Consignação em Pagamento). Custa na
forma da lei. P.R.I. Exaustos os prazos, arquivem-se os autos com a devida baixa.”.- INT. DR(S). JOSE BRASILINO DE
FREITAS , NELSON PASCHOALOTTO
15) 505956-12.2011.8.06.0001/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: ITAU UNIBANCO S.A.
REQUERIDO.: TEREZA FERREIRA ORIA. “Diante do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, para que
venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a desistência da parte autoral, extinguindo
desta forma, sem a resolução do mérito, o presente feito, o que faço com fundamento na legislação antes mencionada.
Custas na forma da lei. P.R.I. Exauridos os prazos, arquivem-se os autos com a devida baixa.”.- INT. DR(S). RODRIGO
LAPA DE ARAUJO SILVA
16)
508834-07.2011.8.06.0001/0 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERIDO.: FARNELL NEWARK BRASIL
REQUERENTE.: TECMAN SERV TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA. “Vistos e etc...Diante do exposto e, Considerando
o que mais dos autos consta, para que venha surtir os seus jurídicos e legais efeitos, INDEFIRO a inicial, e por
conseguinte declaro extinto o processo, abstendo-me de apreciá-lo meritoriamente, o que faço com fulcro no art. 284,
e seu Parágrafo Único, c/c o art. 267, Inciso I, todos do Código de Ritos Civil. Sem custas. P.R.I. Exaustos os prazos,
arquivem-se os presentes autos om a devida baixa.”.- INT. DR(S). GUSTAVO ARAUJO CAMINHA , MARIA AURISTELA
RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO
17)
903647-16.2012.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO
VOLKSWAGEN S.A REQUERIDO.: JOSE JADER MOREIRA. “Vistos em despacho, Sobre a certidão do Sr. Oficial de
Justiça de fls. diga a parte autora. Prazo : 05 dias”.- INT. DR(S). ALDENIRA GOMES DINIZ
18) 904973-11.2012.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO BRADESCO
S.A REQUERIDO.: LINDBERG MARTINS. “Vistos em despacho, Intime-se a parte autoral, para no prazo de 10 (dez) dias,
se manifestar sobre a preliminar suscitada na contestação, nos teros do art. 327 do Código de Processo Civil.”.- INT.
DR(S). MARIA LUCILIA GOMES
19) 909604-95.2012.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO.: FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO. “Vistos em despacho,
Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. diga a parte autora. Prazo : 05 dias”.- INT. DR(S). EMANUELLE FERREIRA
GOMES SILVA MOURA
20) 909772-97.2012.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: B V FINANCEIRA
S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO.: FRANCISCO HELIO DE ARAUJO. “Vistos e etc...Diante
do exposto e, Considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos,
declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço na conformidade dos artigos 329 c/c o artigo 267, inciso
VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida
baixa. P.R.I.”.- INT. DR(S). BRUNO VELLOSO FONTENELLE C. RODRIGUES , GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA
21) 909918-41.2012.8.06.0001/0 - MONITÓRIA REQUERENTE.: BANCO ITAU UNIBANCO S/A REQUERIDO.: FRANCISCO
IVAN LIMA REQUERIDO.: RILL COMERCIAL C LTDA ME. “Vistos em despacho, Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça
de fls. diga a parte autora. Prazo : 05 dias”.- INT. DR(S). DR. MOISÉS NETO DE OLIVEIRA
22) 910671-95.2012.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: B V FINANCEIRA
S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO.: JOSE JAILSON CARDOSO PINHEIRO. “Vistos em
despacho, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 29, diga a parte autora. Prazo 05 dias.”.- INT. DR(S). BRUNO
VELLOSO FONTENELLE CAMELO RODRIGUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º