TJCE 29/08/2012 -Fc. 145 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 551
145
12) 74726-56.2007.8.06.0001/0 - Tombo: 6121 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERENTE.: FORMA
IMOBILIARIA S/A REQUERIDO.: FRANSSELY DE SOUSA E SOUSA. “À parte exequente sobre a certidão do meirinho, em
05 (cinco) dias.”.- INT. DR(S). LUIS SANTOS NETO
13) 79821-04.2006.8.06.0001/0 - Tombo: 5026 - COBRANÇA REQUERIDO.: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
REQUERENTE.: FRANCISCA FLORENCIO DE MEDEIROS REQUERENTE.: JOSE BARBOSA DE MEDEIROS TERCEIRO
INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “Com esteio nos arts. 195 e 196 do Código Processo Civil, intime-se
o(a) advogado(a) acima identificado(a), através de mandado, para, em 24 (vinte e quatro) horas, restituir os autos
mencionados na informação supra, sob pena de se caracterizar a retenção abusiva dos mesmos.”.- INT. DR(S).
ALEXANDRE ROSA FERNANDES
14) 94286-47.2008.8.06.0001/0 - Tombo: 6421 - ORDINARIA REQUERENTE.: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO
E DISTRIBUICAO TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REQUERIDO.: VILELA E BARROCAS LTDA
.”Vistos, etc. DESTA FORMA, é que, em julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a Inicial, CONDENO os promovidos,
solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 33.099,89 (trinta e três mil e noventa e nove reais e oitenta e nove
centavos), corrigido na forma legal, a título de pagamento dos direitos autorais, CONFIRMANDO, mais, os efeitos
da tutela retro concedida, para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO independentemente do trânsito das execuções
musicais e consequente apreensão e lacre de todas a aparelhagem sonora, até que regularizada a situação junto ao
Promovente, fixando, de pronto, para o remoto caso de descumprimento desta, multa cominatória diária à ordem de
R$ 33.099,89 (trinta e três mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). CONDENO, mais, igualmente, à multa
prevista no art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais e dá outras providências”, baixo transcrita: art. 109. A execução pública feita em desacordo com os
art. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente
pago. Determino, mais, a abertura de vistas ao Órgão Ministerial oficiante neste Juízo, tendo em vistas a alegação
autoral de possível violação ao art. 184 do Código Penal. Por fim, determino seja oficiado COM URGÊNCIA à Diretoria
do Fórum, informando os fatos envolvendo o oficial de justiça JOSÉ CARLOS MACHADO, bem como a inexistência de
resposta da COMAN, rogando pela adoção das medidas cabíveis, no intuito de preservar a reputação da classe dos
Oficiais de Justiça e da própria Justiça paga pelo cofres públicos deste Estados. CONDENO, por fim, os Demandados
ao pagamento das custas que a Secretaria deve informar se já foram ou não pagas e honorários, fixados estes em 10
(dez) pontos percentuais sobre o montantes condenatórios. P. R. I.”- INT. DR(S). CAIO VALERIO GONDIM REGINALDO
FALCAO, HENRIQUE VILELA SALES .
EXPEDIENTES DA 13ª VARA CIVEL
Juiz(a) Titular : FRANCISCA MARIA DA COSTA FARIAS
Diretor(a) de Secretaria: MARIA SILVIA AIDA FERNANDES COELHO
EXPEDIENTE nº 160/2012 em: Vinte e três (23) de Agosto de 2012
OAB
CE/2790
SC/9162
CE/13406
CE/24250
CE/24250
CE/17785
CE/177175
CE/5069
CE/14665
CE/15511
CE/19035
CE/18095
Seq.
1
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6
8
10
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15
15
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17
OAB
CE/8831
SC/18290
CE/21259
CE/25489
CE/19864
CE/22940
CE/6278
CE/20586
CE/13446
CE/3432
CE/24749
Seq.
2
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9
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15
16
1) 111381-56.2009.8.06.0001/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜIDO.: ANTONIO AROLDO ALVES
EXEQÜIDO.: ANTONIO AROLDO ALVES - ME EXEQUENTE.: BANCO TRIANGULO S.A. EXEQÜIDO.: SEBASTIAO EURIMAR
FONTINELES. “O EXEQUENTE PARA EM 24 HORAS, CUMPRIR A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 42, BEM
COMO PROCEDER A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU AUSENTE, COM PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVADO NA ÍNTEGRA
OS DISPOSITIVOS LEGAIS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.”.- INT. DR(S). JOSE
CARLOS MEIRELES DE FREITAS
2) 30348-44.2009.8.06.0001/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜIDO.: ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO
EXEQUENTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXEQÜIDO.: DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA
EXEQÜIDO.: EVILAINE ALVES BENEVIDES EXEQÜIDO.: FRANCISCO ADALBERTO LEITE DE ARAUJO EXEQÜIDO.: IVANA
MARGARIDA BENEVIDES ARAUJO. “INTIMAR O EXEQUENTE PARA, EM 5 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.”.- INT. DR(S). SANDRA MARA TAVARES LAVOR
3) 36600-05.2005.8.06.0001/0 - EXECUÇÃO EXEQUENTE.: BELGO SIDERURGIA S/A EXEQÜIDO.: DANIEL DE SOUSA
LOPES - ME. “ATENDA NA FORMA REQUERIDA”.- INT. DR(S). JACKSON ANDRÉ DE SÁ , OSVALDO FRANCISCO JUNIOR
4) 368123-35.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 199802041114 - CAUTELAR INOMINADA REQUERIDO.: COHAB - CIA
DE HABITACAO DO ESTADO DO CEARA REQUERENTE.: JOAO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUZA REQUERENTE.:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º