TJCE 06/09/2011 -Fc. 67 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 309
67
Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
unanimemente em rejeitar os embargos de declaração, por não estarem presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 535
do CPC, quais sejam, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade da decisão embargada, tudo em conformidade com o voto
do Relator.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AOS EMBARGOS. ARTIGO
535 DO CPC.
1. Há nos autos provas suficientes para se conceder a assistência judiciária gratuita requerida, posto que a presunção
iuris tantum de pobreza decorre da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
2. O acórdão embargado examinou acuradamente a situação apresentada nos autos, confirmando a decisão proferida pelo
magistrado de primeiro grau, concedendo, por conseguinte, os benefícios da justiça gratuita aos embargados.
3. Ademais, os recorrentes apresentaram embargos de declaração inobservando os requisitos necessários a sua interposição,
quais sejam: obscuridade, contradição e omissão; assim, inapropriadamente, o presente recurso foi proposto para reexame de
matéria analisada e votada. Embargos rejeitados.
731648-15.2000.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Rep. Jurídico : 15905 - CE TERESINHA QUEIROZ MACEDO DE ARAUJO
Embargante : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Rep. Jurídico : 15905 - CE TERESINHA QUEIROZ MACEDO DE ARAUJO
Embargante : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Rep. Jurídico : 15905 - CE TERESINHA QUEIROZ MACEDO DE ARAUJO
Embargado : ### Segredo de Justiça ###
Rep. Jurídico : 20064 - CE MIKHAIL GOMES LE SUEUR
Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade,
em conhecer dos Embargos de Declaração, e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.
INEXEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NO ACORDÃO EMBARGADO QUANTO A FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS
TANTUN PELA RECUSA DE PARENTES EM FORNECER MATERIAL GENÉTICO. OMISSÃO SUPRIDA.
1.Cabe esclarecer que não merece prosperar a primeira alegação de omissão apontada, qual seja, da falta de oitiva das
testemunhas arroladas, uma vez que a peça embargante procura, tão somente, rediscutir matéria que foi, de fato e de direito,
já analisada.
2.De fato, a recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção de paternidade, por se tratar de direito
personalíssimo e indisponível, afastando, portanto, a aplicação juris tantun ao caso. Omissão suprida.
3.Entendi, como ainda entendo, que as provas produzidas, tanto a técnica como a testemunhal, foram responsáveis pelo
meu convencimento, julgando, dessa forma, o caso com justiça e paz social, como bem protestou a peça embargante.
4.Embargos conhecidos e parcialmente provido, para sanar o vício indicado, no entanto, mantendo o acórdão nas partes
embargadas.
74718-16.2006.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : LETICIA MOURA XIMENES DE ARAGAO
Rep. Jurídico : 15797 - CE LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 6157 - CE MARIA ELIANE FARIAS FREIRE
Rep. Jurídico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 12639 - CE FELIPE BARREIRA UCHOA
Rep. Jurídico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 16215 - CE SAVIO CARVALHO CAVALCANTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º