TJCE 13/01/2011 -Fc. 302 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 147
302
Advogado: Audizio Ferreira Lima, OAB/CE 11.225.
Intimo Vossa Senhoria na qualidade de advogado do acusado, de todo teor da sentença de prescrição retroativa: À vista do
trânsito em julgado da sentença para a acusação, e não tendo havido alteração da pena de 2 (dois) anos de reclusão, e, em
virtude do lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (25/08/2005) e a prolação da sentença penal condenatória
(12/11/2010), ou seja, 05 (cinco) anos, se constata a incidência da prescrição punitiva retroativa (art. 100, C.P.). Em face do
exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denuciado.
Processo nº 6834-09.2005.8.06.0064/0
Réu: Geison Evangelista Saldanha.
Infração: art. 303, § único, c/c art. 306 todos do C.P.B.
Advogado: João Batista Diniz Mendes, OAB/CE 9.388.
Intimo a Vossa Senhoria na qualidade de advogado do acusado, a fim de apresentar alegações finais em forma de memorias,
no prazo de 05 (cinco) dias.
Processo nº 5638-67.2006.8.06.0064/0
Réu: Raimundo Saturnino Ferreira.
Infração: art. 14 da Lei nº 10.826/03.
Advogado: Micias Bezerra, OAB/CE 10.315.
Intimo Vossa Senhoria na qualidade de advogado do acusado, de todo teor da sentença CONDENATORIA, com pena
DEFINITIVA de 2 (dois) anos de reclusão em regime ABERTO.
Processo nº 1574-77.2007.8.06.0064/0
Réu: Simão Fagner Gonçalves de Andrade.
Vitima: Alberto Jorge do Nascimento Moreira.
Infração: art. 302 da Lei nº 9.503/97.
Advogado: Geraldo Ataides da Silva, OAB/CE 4.728.
Intimo a Vossa Senhoria na qualidade de advogado do acusado, a fim de apresentar alegações finais em forma de memorias,
no prazo de 05 (cinco) dias.
COMARCA DE CAUCAIA - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
JUIZ(A) TITULAR ELIZABETE SILVA PINHEIRO
DIRETOR DE SECRETARIA : HUMBERTO JARDEL SOUZA MONTEIRO
EXPEDIENTE Nº187
PROCESSO Nº 31244-58.2010.8.06.0064/0 – TIPO DE AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE: HSBC - BANK
BRASIL S/A BANCO MULTIPLO. REQUERIDO:MAURO RICHERDO FALCAO GADELHA. ASSUNTO: SENTENÇA (FLS.33/34).
O MM JUIZ CONCLUIU: ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO,
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, HAJA VISTA TER SE VERIFICADO A IMPOSSIBILIDADE DE DAR SEGUIMENTO REGULAR
AO PROCESSO. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. FACE À NÃO FORMAÇÃO DO CONTRADITÓIO, INDEVIDOS OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAR DR(A) BRUNO VELOSO F. C. RODRIGUES. OAB/CE 20.586.
PROCESSO Nº 7733-65.2009.8.06.0064/0 - TIPO DE AÇÃO: USUCAPIÃO. REQUERENTE: GRISOLIA E FILHAS LTDA.
ASSUNTO: DESAPACHO. O MM. JUIZ CONCLUIU: INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DE EDITAL.
INTIMAR DR(A) RAIMUNDO CRISÓSTOMO DE MORAES. OAB/CE 5.134.
PROCESSO Nº 626-72.2006.8.06.0064/0 - TIPO DE AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERENTE:
FRANCISCA MIRTES CARNEIRO ROCHA. REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. ASSUNTO:
SENTENÇA (FLS. 127/131). O MM. JUIZ CONCLUIU: NESTE DIAPASÃO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA,
TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 16/22. ADEMAIS, CONSIDERE-SE OS DEPÓSITOS
JUDICIAIS REALIZADOS PELA REQUERENTE COMO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE A MESMA POSSUI JUNTO
À RÉ. ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, ISENTA A PARTE DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTIMAR DR(A) ANTONIO CLETO GOMES OAB/CE 5.864, DR(A) KAMILLAE CRAVEIRO CUNTO DE
ALBUQUERQUE OAB/CE 13.910.
PROCESSO Nº 438-402010.8.06.0064/0 - TIPO DE AÇÃO:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REQUERENTE: BENEDITO
SANTOS DE ARAÚJO. REQUERIDO:BANCO ITAÚ. ASSUNTO: SENTENÇA (FLS. 118/135) O MM. JUIZ CONCLUIU:POR
TODO O EXPOSTO É QUE JULGO IMPROCEDENTE, NO TODO, O PEDIDO FORMULADO PELO PROMOVENTE. FACE O
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ISENTA A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAR DR(A) CELSO DAVID ANTUNES OAB/BA 1.141-A; INTIMAR DR(A)LUIS CARLOS
LAURENÇO OAB/BA 16.780.
PROCESSO Nº 3527-76.2007.8.06.0064/0 - TIPO DE AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO. REQUERENTE: BV FINANCEIRA S.A
- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REQUERIDO: ANA MARIA PEREIRA FERREIRA. ASSUNTO: SENTENÇA
(FLS. 30/31). O MM. JUIZ CONCLUIU: ANTE AO EXPOSTO, HEI POR BEM HOMOLOGAR POR SENTENÇA O ACORDO
JUDICIAL APRESENTADO ÀS FLS. 20/22, EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, I
I I, CPC). INTIMAR DR(A) BRUNO VELLOSO FONTENELLE CAMELO RODRIGUES. OAB/CE 20.586.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º