TJBA 24/11/2022 -Fc. 534 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Cad 1 / Página 534
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Diogo Marcio Ribeiro Da Silva
Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940-A)
Parte Re: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004093-83.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: DIOGO MARCIO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940-A)
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Diante do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, consubstanciada no nº 2187/2022-SCDP, de titularidade de Diogo Márcio
Ribeiro da Silva, fica intimado o exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 22 de novembro de 2022.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
DESPACHO
8041949-81.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Jsa Multimarcas Ltda
Advogado: Tacio Oliveira Da Silva Tambone (OAB:BA51486-A)
Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041949-81.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JSA MULTIMARCAS LTDA
Advogado(s): TACIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONE (OAB:BA51486-A)
IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JSA MULTIMARCAS LTDA, contra ato supostamente
ilegal perpetrado por SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO.
Requer a concessão de gratuidade de justiça; o deferimento de pedido liminar para suspender e/ou cancelar sanção administrativa de “suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta pelo período de 07 (sete)
meses e 15 (quinze) dias, cumulada com multa” em função de ocorrências processuais nos Pregões Eletrônicos nº 035/2018,
nº 080/2018 e nº 153/2018 advindo do processo administrativo de nº 009.0180.2019.0011207-12; e, ao final, a concessão da
segurança para cancelar/suspender sanção administrativa de “suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual Direta e Indireta pelo período de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, cumulada com multa” em função de ocorrências processuais nos Pregões Eletrônicos nº 035/2018, nº 080/2018 e nº 153/2018 advindo do processo administrativo de nº
009.0180.2019.0011207-12.
Intimada, a parte Impetrante procedeu com o recolhimento das custas processuais (id. 35712625).
É o relatório. Decido.