TJBA 09/11/2022 -Fc. 1273 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Cad 4/ Página 1273
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Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000465-46.2018.8.05.0091
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICARAI
Advogado(s): KATHARYME MORAES DE ASSIS COSTA registrado(a) civilmente como KATHARYME MORAES DE ASSIS
COSTA (OAB:BA39811), ROLANDO CARLYLE MORAES DE ASSIS (OAB:BA15501), KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS registrado(a) civilmente como KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS (OAB:BA32333)
EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE OLIVEIRA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Intimada para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente permaneceu silente.
Com isto, insere-se este processo no fenômeno do abandono da causa pela exequente.
Segue a jurisprudência do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. Se a Fazenda Pública – tendo sido intimada pessoalmente para se
manifestar sobre seu interesse no prosseguimento de execução fiscal não embargada – permanecer inerte por mais de trinta
dias, não será necessário requerimento do executado para que o juiz determine, ex officio, a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, III, do CPC), afastando-se, nesse caso, a incidência da Súmula 240 do STJ. Precedente citado:
REsp 1.120.097-SP, Primeira Seção, DJe 26/10/2010 (julgado sob o procedimento dos Recursos Repetitivos). AgRg no REsp
1.450.799-RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 21/8/2014.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL INTIMADA PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Diante da intimação pessoal do representante da Fazenda Municipal, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte por mais de trinta dias, cabe ao juiz
determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. 2. Não se aplica, à espécie, da Súmula n.
240/STJ, porquanto não embargada a execução. 3. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1198324 MG 2010/0106705-0,
Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/06/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011).
Ante o exposto, e com esteio no quanto recomendado pelo art. 485, II e III, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do
mérito e determino, após o trânsito em julgado, seu arquivamento com a consequente baixa no Sistema.
Determino ainda, a baixa de averbação premonitória, caso existente nos autos.
Sem custas em face qualidade do exequente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.
Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente.
Juliana Machado Rabelo
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
INTIMAÇÃO
8000162-32.2018.8.05.0091 Execução Fiscal
Jurisdição: Ibicaraí
Exequente: Municipio De Ibicarai
Advogado: Kayse Gabrielle De Farias Mateus (OAB:BA32333)
Advogado: Katharyme Moraes De Assis Costa (OAB:BA39811)
Advogado: Rolando Carlyle Moraes De Assis (OAB:BA15501)
Executado: Pedro Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
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Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000162-32.2018.8.05.0091
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICARAI
Advogado(s): KATHARYME MORAES DE ASSIS COSTA registrado(a) civilmente como KATHARYME MORAES DE ASSIS
COSTA (OAB:BA39811), ROLANDO CARLYLE MORAES DE ASSIS (OAB:BA15501), KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS registrado(a) civilmente como KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS (OAB:BA32333)
EXECUTADO: PEDRO DOS SANTOS