TJBA 31/10/2022 -Fc. 78 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022
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§ 2º. As matérias não constantes da pauta serão apreciadas após esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada
decisão em contrário por parte da maioria dos membros;
§ 3º. Os membros do Comitê que quiserem se manifestar deverão se inscrever perante a representatividade responsável
pela condução da reunião, sendo de competência da equipe de suporte gerencial e administrativo o controle dos inscritos.
A fala será concedida por ordem de inscrição, por 05 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais 02 (dois);
§ 4º. Encerrado o tempo concedido, a representatividade responsável pela condução da reunião concederá a palavra ao
próximo inscrito, e assim sucessivamente, até que todos os que desejarem tenham se manifestado;
§ 5º. Encerrados os debates, serão revisados os encaminhamentos e seus respectivos responsáveis, firmando o
compromisso pelos retornos na reunião seguinte, bem como a definição dos temas que serão abordados na próxima
agenda do Comitê.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do Comitê Estadual de
Políticas Penais e Socioeducativas.
Art. 12 - Os casos omissos serão decididos pela Plenária do Comitê Estadual de Políticas Penais e Socioeducativas.
Art. 13 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Cópia integral deste Regimento Interno será fornecida aos membros do Comitê Estadual de Políticas
Penais e Socioeducativas.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 27 de outubro de 2022.
TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno
DESPACHO
0005883-20.2017.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Andre Luis Pinto Sestelo
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Carlos Eugenio Goes Cerqueira
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Heloisa Helena De Meiroles Guerra
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Maria De Fatima Pinto Andrade
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Maria Tereza Sanches Sodre De Aragao Pinheiro
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Marizelia Lopes De Oliveira
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Patricia Goes Cerqueira Jatahy Fonseca
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242)
Advogado: Daniela Neves Santos Barreto (OAB:BA19029-A)
Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170)
Parte Autora: Sandra Bezerra Nepomuceno