TJBA 29/08/2022 -Fc. 550 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 550
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Manifeste-se a parte Autora sobre a Contestação, no prazo de lei.
Salvador-BA, 26 de agosto de 2022.
Mateus Gondim da Silva
Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8091420-34.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Megadata Computacoes Ltda
Advogado: Renato Pereira De Freitas (OAB:RJ86759)
Advogado: Alessandro Alves De Sousa (OAB:BA58626)
Advogado: Tailane Vieira Lopes (OAB:BA63221)
Advogado: Gustavo Bastos Salles (OAB:RJ114130)
Impetrado: Presidente Da Comissão De Avaliação E Credenciamento Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado Da
Bahia - Detran/ba
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Impetrado: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8091420-34.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MEGADATA COMPUTACOES LTDA
Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BASTOS SALLES, RENATO PEREIRA DE FREITAS, ALESSANDRO ALVES DE SOUSA, TAILANE VIEIRA LOPES
RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA e outros
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
MEGADATA COMPUTACOES LTDA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam
na petição inicial.
Preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá
ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.
Compulsando os autos, verifica-se o decisão de ID. 190969504 que julgou o Agravo de Instrumento, que houve deferimento da
liminar em benefício da parte autora.
Entretanto, em petição de ID 218530437 do caderno processual, a parte autora denuncia que até a presente data não houve o
cumprimento do decisum.
Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da decisão interlocutória que deferiu
a tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) até o
limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) em benefício da parte autora.
Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para
apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador-BA, 21 de agosto de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0567079-62.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Joao Dos Santos Guimaraes