TJBA 21/06/2022 -Fc. 3992 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022
Cad 2/ Página 3992
PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Juiz de Direito Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000169-67.2021.8.05.0269 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrido: Jessica De Jesus Silva
Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira (OAB:BA62975-A)
Recorrente: Unic Educacional Ltda
Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000169-67.2021.8.05.0269
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: UNIC EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
RECORRIDO: JESSICA DE JESUS SILVA
Advogado(s):WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA MESMO APÓS A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. CONDUTA ABUSIVA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS PARA R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000169-67.2021.8.05.0269, em que figuram como apelante UNIC EDUCACIONAL LTDA e como apelada JESSICA DE JESUS SILVA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 15 de Junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000169-67.2021.8.05.0269
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: UNIC EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA
RECORRIDO: JESSICA DE JESUS SILVA
Advogado(s): WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência (ID28095498) ajuizada em desfavor da Instituição de Ensino Superior, visando a regularização acadêmica.
Proferida a sentença (ID28095610), o pleito foi julgado procedente para tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da
tutela quanto à obrigação de fazer, e com fundamento no art. 186 do Código Civil, julgo procedente o pedido para condenar a ré
no pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) em razão dos danos morais, corrigidos desde o arbitramento e com incidência de
juros legais desde a citação.