TJBA 29/04/2022 -Fc. 6443 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Cad 2/ Página 6443
Juíza de Direito
Gilmar Gomes da Silva
Estagiário de Direito
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
INTIMAÇÃO
8002172-81.2022.8.05.0229 Auto De Prisão Em Flagrante
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Autoridade: Policia Civil Da Bahia
Flagranteado: Ramon Pereira De Jesus
Advogado: Lucas De Jesus Oliveira Barreto (OAB:BA49932)
Flagranteado: Leor Filho Sales De Jesus
Advogado: Lucas De Jesus Oliveira Barreto (OAB:BA49932)
Flagranteado: Joilson Pereira Da Silva
Advogado: Lucas De Jesus Oliveira Barreto (OAB:BA49932)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8002172-81.2022.8.05.0229
Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DA BAHIA
Advogado(s):
FLAGRANTEADO: RAMON PEREIRA DE JESUS e outros (2)
Advogado(s): LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO registrado(a) civilmente como LUCAS DE JESUS OLIVEIRA BARRETO
(OAB:BA49932)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática do crime previsto no art. 180, §1o, do Código Penal, imputado
ao custodiado RAMON PEREIRA DE JESUS.
Neste cenário, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência desse Juízo para processar e julgar o feito em
razão da competência territorial, local onde o crime foi consumado. Por derradeiro, postulou a remessa dos autos para o Juízo
de Direito da Vara Criminal de Laje/Ba.
Dessa forma, invoco como razões de decidir o parecer do Ministério Público, reconheço a incompetência desse Juízo para julgar
a causa, com base no art. 69, I do CPP e art. 6º do CP, em especial por se conhecer o local da ação, determinando a remessa
dos autos para a Comarca de Laje/BA.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Proceda-se as baixas necessárias, remetendo-se os autos com as cautelas legais.
Ciência ao MP.
Santo Antonio de Jesus-BA 27 de Abril de 2022.
Júlio Gonçalves da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
INTIMAÇÃO
8000393-91.2022.8.05.0229 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Ramon Santana Dos Santos Santos
Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia
Testemunha: 14° Batalhão Da Polícia Militar
Intimação: