TJBA 28/03/2022 -Fc. 318 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad 2/ Página 318
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8038619-10.2021.8.05.0001 Arrolamento Sumário
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Maria Helena Chagas De Souza
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Josival Jose Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Marcos Jose Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Silvio Jose Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Waldcelia Ribeiro Rosa
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Ariel Jose Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Simone Ribeiro Pereira
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Ana Claudia Do Carmo Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Sivaldo Jose Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Jucimara Ribeiro Souza
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Filipe Jose Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Waldnery Do Carmo Ribeiro
Advogado: Jonison De Souza Galvao (OAB:RJ166404)
Requerente: Francine Chagas De Souza Ribeiro
Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8038619-10.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: MARIA HELENA CHAGAS DE SOUZA e outros (12)
Advogado(s): JONISON DE SOUZA GALVAO (OAB:RJ166404), IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224)
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Compulsando os autos, não localizo informações acerca da disponibilidade dos valores que os Requerentes pretendem levantar
com o objetivo de quitar o imposto “causa mortis”; tampouco este Juízo Sucessório possui competência para determinar o pagamento de valores constantes de precatório, conforme limites impostos pela Lei Estadual n.º 10.845/2007, que trata da Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 74.
Assim sendo, expeça-se ofício ao MM. Juiz do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, solicitando informações
acerca de valores disponíveis em nome do Sr. SILVESTRE JOSÉ RIBEIRO, CPF 018.602.835-00, falecido em 24/04/2020, nos
autos da Execução contra a Fazenda Pública n. 0166714-25.2006.8.05.0001.
Com a resposta, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 185911699.
Dou a este despacho força de ofício, a fim de que os Requerentes diligenciem a extração de cópia, remetendo-a ao Núcleo de
Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, solicitando ao MM. Juiz da Unidade, independentemente de qualquer outra correspondência, as informações acima delineadas.
Salvador - BA, 18 de março de 2022.
Darilda Oliveira Maier
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO