TJBA 10/02/2022 -Fc. 974 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DESPACHO
0501348-81.2013.8.05.0274 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Iracema Dulcineia Amaral Almeida
Advogado: Jose Everaldo E Silva (OAB:BA18233-A)
Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092-A)
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501348-81.2013.8.05.0274
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: IRACEMA DULCINEIA AMARAL ALMEIDA
Advogado(s): JOSE EVERALDO E SILVA (OAB:BA18233-A), MARTINHO NEVES CABRAL (OAB:BA6092-A)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151-A)
DESPACHO
Vistos, etc. Determino a retificação do pólo passivo para que conste como réu, o Banco Votorantim S/A.
Saliento que a providência já foi determinada em sede de embargos de declaração em autos apartados.
À secretaria para adoção da determinação indicada.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 9 de fevereiro de 2022.
José Luiz Pessoa Cardoso
Juiz Subst. de Des. Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Augusto de Lima Bispo
EMENTA
8002018-55.2019.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Carlos Alberto Enes De Almeida
Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518-A)
Advogado: Daniel Lima Oliveira (OAB:BA41971-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002018-55.2019.8.05.0201
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: CARLOS ALBERTO ENES DE ALMEIDA
Advogado(s):GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO, DANIEL LIMA OLIVEIRA
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Delegado de polícia civil. OMISSÃO NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO
ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) e da má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.