TJAM 02/08/2022 -Fc. 4603 -Caderno 2 - Judiciário - Capital -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manaus, Ano XV - Edição 3375
4603
Relator: Etelvina Lobo Braga. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO
MANDAMENTAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO II, DA
LEI N.º 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. DECISÃO: “’Vistos,
relatados e discutidos os autos em epígrafe, em que são partes acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Juízes de
Direito que compõem a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, por unanimidade de
votos em EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto da Relatora.’”.
Processo: 4000410-02.2022.8.04.9000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado
Impetrante : Banco Bradesco S.a..
Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 685A/AM).
Impetrado : EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA do FORO da comarca de RIO PRETO DA
EVA/AM Procedimento do.
LitsPassiv : LUIZ RAMOS DA SILVA.
Advogada : Sara de Sousa Silva (OAB: 14509/AM).
Impetrado : Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator: Cássio André Borges dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE SUCEDÂNEO RECURSAL, POR EXPRESSA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - A LEI N. 9.099/95 PAUTA-SE PELA CELERIDADE NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, RAZÃO POR QUE SÃO IRRECORRÍVEIS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
2 - NÃO CABE, NESSE SENTIDO, A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A FORMA DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, OU O USO DO INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 3 - NÃO EXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CB), VEZ QUE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PODEM SER IMPUGNADAS
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SÚMULA 267 DO STF. 4 - PRECEDENTES DO STF: STF - EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não cabimento do
mandamus. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/09,
firmou entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da
competência dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 650293 PB , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data
de Julgamento: 17/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC
22-05-2012) 5. STF - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847-3/
BA, concluiu pelo não cabimento do mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida pelo juizado especial. (STF - AI:
681037 BA , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 20/09/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG
13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00965, undefined).VOTO: Pelo exposto, voto no sentido de DENEGAR A
SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF. Custas pela impetrante. Deixo de
condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto nas Súmulas 512/STF e 105/STJ. . DECISÃO: “’Acordam
os Juízes desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso.’”.
Processo: 4000428-57.2021.8.04.9000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado
Impetrante : Banco Bradesco S.a..
Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL).
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA do FORO da comarca de CODAJÁS/AM.
LitsPassiv : HELEM TATIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA.
Advogado : Bruno Leite de Oliveira (OAB: 14593/AM).
Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA POSTERIOR DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA.. DECISÃO: “’Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, os MM. Juízes componentes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
ACORDAM, por unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA.’”.
Processo: 4000456-25.2021.8.04.9000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado
Impetrante : Banco Bradesco S.a..
Advogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL).
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL do FORO da comarca de PARINTINS/AM.
LitsPassiv : MARIA EDILENE R. DE FIGUEIREDO,.
Advogado : Sandro dos Santos Silva (OAB: 3550/AM).
Impetrado : Ministério Público do Estado do Amazonas.
Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
SENTENÇA POSTERIOR DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA.. DECISÃO: “’Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, os MM. Juízes componentes desta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas,
ACORDAM, por unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA.’”.
Processo: 4000489-15.2021.8.04.9000 - Mandado de Segurança Cível, Vara de Origem do Processo Não informado
Impetrante : ENILTO DE LIMA PEREIRA.
Advogado : Geferson Batista Pinheiro (OAB: 11931/AM).
Impetrado : JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL MARCO ANTÔNIO
PINTO COSTA.
LitsPassiv : Estado do Amazonas.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º