TJAL 21/05/2021 -Fc. 470 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2828
470
VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO ADEQUADAMENTE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 Recurso Inominado Cível nº 0702136-43.2017.8.02.0149 , de Arapiraca, Cartório do 1º Juizado Especial Cível e Criminal
de Arapiraca
Recorrente : Viver Previdência
Advogado : Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG)
Recorrida : Maria Dilma Pereira da Silva
Advogado : DAYZE SILVA PEREIRA (OAB: 13476/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :RECURSO INOMINADO. DESCONTOS REALIZADOS MEDIANTE PRÉVIA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO
CARACTERIZADOS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVIA 45
PARCELAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER PRIMÁRIO DE NÃO
LESAR PATRIMÔNIO DE OUTREM, POR PARTE DO PROMOVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 Recurso Inominado Cível nº 0706832-36.2019.8.02.0058 , de Arapiraca, Cartório do 1º Juizado Especial Cível e Criminal
de Arapiraca
Recorrente : Hipercard Banco Multiplo S/A
Advogada : Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
Recorrida : Vanuza Fernandes da Silva
Advogado : Wallace Walter Sobrinho (OAB: 16707/AL)
Recorrida : Lojas Americanas S/A
Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO
DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
17 Recurso Inominado Cível nº 0707209-70.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, Cartório do 2º Juizado Especial Cível e Criminal
de Arapiraca
Recorrente : Mercado Pago Representações Ltda
Advogada : Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
Recorrido : Andre Born Muniz
Advogada : Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB: 15321/AL)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ.
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MERCADOPAGO.COM. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA CADEIA
DE CONSUMO. MERO MEIO DE PAGAMENTO PARA REPASSE AO CREDOR. FINTECH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARA EXTINGUIR O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.
13 Recurso Inominado Cível nº 0709020-02.2019.8.02.0058 , de Arapiraca, Cartório do 1º Juizado Especial Cível e Criminal
de Arapiraca
Recorrente : Vania Lucia Vieira de Lima
Advogado : Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL)
Recorrido : Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a
Advogado : Gustavo H. dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)
Relator: Dr. Fausto Magno David
EMENTA :RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE
VIAGEM. PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM PELA OPERADORA DE VIAGENS
CVC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Secretaria da 1ª Turma Recursal de Arapiraca.
Arapiraca, 20 de maio de 2021.
Silvanete Sophia Silva de Souza
Secretário(a) da 1ª Turma Recursal de Arapiraca
?PAUTA DE JULGAMENTO
Torno público, para a ciência dos interessados, que no dia 27 de maio de 2021, às 09:00 (nove horas), será realizada Sessão
Ordinária de Julgamento da Turma Recursal da 2ª Região, por meio exclusivamente virtual (devido à solicitação da DIATI alterado para o
sistema Zoom Cloud Meetings) conforme ATO NORMATIVO Conjunto TJAL/CGJAL nº 04 de 20 de março 2020. OBS. OS ADVOGADOS
INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO ENCAMINHAR O REQUERIMENTO POR EMAIL, 48 HORAS
ANTES DA SESSÃO, PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: trecursal2@tjal.jus.br, requerendo participação na sustentação oral, informando
o número do processo e disponibilizando contato de whatsapp e email, para que a secretaria da Turma Recursal possa encaminhar o link
para participação na Sessão de Julgamento. Incluídos na pauta, os seguintes processos:
1, Apelação Criminal nº 0800032-64.2018.8.02.0048, de Pão de Açúcar, Apelante: Maianny de Oliveira Pires.Defensor P: Pedro
Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) e outro.Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas. Relator: Dr. Fausto Magno David.
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