TJAL 19/09/2019 -Fc. 456 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XI - Edição 2428
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judicial? Ora, sem conflito, não há crise jurídica, e sem crise jurídica não há interesse de agir. Com a perda superveniente do interesse
de agir (pela perda do objeto da demanda), cessa, pois, a razão de ser do exercício jurisdicional e da formulação de um juízo de mérito
por parte do juiz. Pois bem. Tendo ocorrido a perda do objeto, desaparece o interesse de agir, pressuposto essencial para a existência
da ação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. A propósito: Art. 485. O juiz não resolverá o
mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem
resolução de mérito, em face do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do
interesse de agir. Sem Custas. Sem Honorarios. Aguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso do presente decisum e, após,
arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Maceió,18 de setembro de 2019. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz
de Direito GF
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB
4924/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0728240-31.2017.8.02.0001 - Mandado de
Segurança - Enquadramento - IMPETRANTE: José Soares Feitosa - IMPETRADO: Município de Maceió e outro - Autos n° 072824031.2017.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: José Soares Feitosa Impetrado: Município de Maceió e outro DESPACHO
Averbo-me suspeito para funcionar no presente feito, o que faço com fulcro no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo
assim, remetam-se os autos ao meu substituto legal imediato, com as cautelas de praxe. Maceió(AL), 18 de setembro de 2019. Antonio
Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito BM
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL), ADV: THIAGO QUEIROZ CARNEIRO (OAB 12065/AL) - Processo 073251443.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA
PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Maceió,
18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo
0732516-13.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTORA: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 0732521-35.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Anulação de Débito Fiscal - AUTORA: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado
para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária
cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL) - Processo
0732522-20.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 0732529-12.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Anulação de Débito Fiscal - AUTORA: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY - Autos n° 0732529-12.2014.8.02.0001
Ação: Procedimento Ordinário Autor: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY Réu: Município de Maceió DESPACHO
A teor do art. 1.010, caput e § 1º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte apelada para, no prazo legal, querendo,
oferecer contrarrazões ao recurso de apelação. Oferecidas ou não as contrarrazões, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após,
remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do § 3º, do referido dispositivo legal, com as
cautelas legais. Maceió(AL), 18 de setembro de 2019. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 0732531-79.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Anulação de Débito Fiscal - AUTORA: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado
para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária
cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 0732600-14.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para,
querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) Processo 0732663-39.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL), ADV: JOÃO BATISTA DE FRANÇA SILVA (OAB 8022/RN) - Processo
0732666-91.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 14533/CE) - Processo 073266946.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA
PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - Processo n°: 0732669-46.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: CIMAPRA
- CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA PRATAGY Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer
contrarrazões no prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Jacimara de Souza Chaves Analista Judiciário
ADV: JOÃO BATISTA DE FRANÇA SILVA (OAB 8022/RN), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo
0732674-68.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: THIAGO QUEIROZ CARNEIRO (OAB 12065/AL), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) - Processo 073267808.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL AGROPECUÁRIA
PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Maceió,
18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL), ADV: THIAGO QUEIROZ CARNEIRO (OAB 12065B/AL) - Processo
0732689-37.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
prazo legal. Maceió, 18 de setembro de 2019 Cláudia Maria Coimbra da Silva Funcionária cedida
ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: VITOR PIATTI OITICICA DE PAIVA (OAB 8327/AL) Processo 0732690-22.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: CIMAPRA - CIA MERCANTIL
AGROPECUÁRIA PRATAGY - RÉU: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para, querendo, oferecer contrarrazões no
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