TJAL 19/06/2019 -Fc. 159 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2367
159
RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª
VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
198 Apelação nº 0700338-93.2016.8.02.0048 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
Apelante : José Rildo Soares de Almeida
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Apelado : Município de Pão de Açúcar
Advogada
Procurador
: Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (OAB: 10408/AL)
: José Fernandes de Lobo Ferreira Filho (OAB: 9894/AL)
Advogado
Advogado
: Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)
: Deraldo Veloso de Souza (OAB: 8300/AL)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO
DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO
REMUNERATÓRIA DA CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO
SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV.
IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO
ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE
O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
95 Apelação nº 0700467-95.2016.8.02.0049 , de Penedo, 3ª Vara Cível de Penedo
Apelante : Espolio de José Pereira Lima (Representado(a) por seu cônjuge)
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Jorge Luiz Morais Lima
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Suely Morais Lima Santos
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Hélia Morais Lima
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Manoel Messias Morais Lima
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Ana Maria Morais Feitosa
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Vera Lúcia Morais Lima
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : José Pereira Lima Júnior
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelante : Telma Morais Lima
Advogado
: Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 5459/PE)
Apelado : Banco do Brasil S/A
Advogado
: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855AA/L)
Advogado
: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854AA/L)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS. CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIAS PARA FAZÊ-LO. CERCEAMENTO AO DIREITO DA PARTE APELANTE. ART. 290, CPC
SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS
PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPOSTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
194 Apelação nº 0700742-44.2016.8.02.0049 , de Penedo, 2ª Vara Cível de Penedo
Apelante : Maria de Fátima Oliveira Galvão
Advogada
: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL)
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador
: Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE)
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Revisor:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º