TJAL 11/04/2017 -Fc. 275 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1844
275
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
666 Apelação nº 0162376-60.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: BERALDO BRAGA DE MENDONCA GOME
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
667 Apelação nº 0141380-75.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: MEROVEU SILVA COSTA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA
DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, §1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA.
ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ.
ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO
NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
668 Apelação nº 0127124-93.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: GILSON M SANT
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
669 Apelação nº 0127136-10.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: PEDRO ALVES DE ARAUJO
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
670 Apelação nº 0144563-20.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: PEDRO ALVES MOTA
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
671 Apelação nº 0162361-91.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: MARCELO BARROS DE CASTRO
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO
EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO
NÃO EXIGIDA PELA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTE DO STJ. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA
HOSTILIZADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS.
UNANIMIDADE.
672 Apelação nº 0134964-57.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS)
Apelante
: Fazenda Publica Municipal
Apelado
: JOSE AFONSO DE MELO
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
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