TJAL 02/12/2014 -Fc. 130 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1289
130
possível pela simples incidência do art. 273 do CPC, mas que agora se torna mais claramente permitido por lei. (Lições de Direito
Processual Civil. 23ª ed. v. 2. São Paulo: Atlas, 2014, p.109/110). (grifos nossos).
Em suas razões, alega a agravante não buscar o ressarcimento da clínica em virtude de práticas oponíveis à pessoa jurídica, e sim,
em razão de sua responsabilização solidária (nos termos do art. 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor), pelo evento danoso
praticado pelo profissional médico, posto que este é sócio da empresa referida, onde presta seus serviços, havendo a solicitação do
procedimento cirúrgico e exames prévios sido realizados em papel timbrado da Ortotrauma Serviços Médicos Ltda.
Defende que caberia ao ao médico réu provar a ausência de vínculo com a empresa em comento. Com isso defende, a suspensão
da decisão saneadora recorrida, de forma a manter a ré Ortotrauma Serviços Médicos Ltda., no polo passivo da ação indenizatória por
erro médico de n.º 0728182-67.2013.8.02.0001
Apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, não restou demonstrado, de pronto, a prova inequívoca que conduza a um juízo
de verossimilhança sobre as alegações.
Como destacado na decisão atacada (fl. 21):
De fato, a empresa ré não concorreu com o evento tido como ilícito. Verifica-se que a cirurgia a que foi submetida a autora fora
realizada pelo médico, ora réu, Adailton Silva Reais, no Hospital do Açúcar e não nas dependências da clínica Ortotrauma Serviços
Médicos Ltda.
Tal fato é simples de se constatar eis que informado pela própria demandante. Ademais, a autora não comprovou a relação
empregatícia do médico responsável pela cirurgia com a clínica indicada como ré, ou mesmo demonstrou que aquele agiu em nome
desta. Os fatos narrados apontam o Hospital do Açúcar como o local onde a cirurgia aconteceu e a Ortotrauma aparece na peça por
ter emitido recibo de valores que teria sido pagos diretamente ao médico sem, no entanto, restar esclarecido qualquer relação no
fornecimento do serviço. Conclui-se, portanto, que o médico prestou o serviço em nome próprio e não como agente ou a serviço da
empresa.
Com efeito, rever tais fatos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, necessitaria de dilação probatória, inviável na via
escolhida.
Ademais, não vislumbro, a priori, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pelo fato de se haver excluído da demanda
a Clínica Ortotrauma Serviços Médicos Ltda, posto que o aparente responsável pelo suposto erro médico continua no polo passivo da
demanda e poderá arcar com a sua responsabilidade, independentemente, da participação da clínica demandada.
Portanto, a matéria posta sub judice não pode ser exaurida em sede de agravo de instrumento que, sabidamente, não se presta a tal
fim, sob pena de supressão de instância, eis que imprescindível ampla instrução probatória nos autos originários
Destarte, os fatos e provas apresentados pela Agravante não são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento
jurídico para a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado.
Com isso, estando ausentes nos autos os requisitos exigidos pelo art. 558, caput, c/c o art. 527, III, do Código de Processo Civil,
INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ativo formulado pela recorrente, mantendo incólume o comando proferido pelo magistrado
de piso.
Comunique-se imediatamente a presente decisão às partes, bem como ao juízo a quo.
Intime-se o Agravado para que apresente sua resposta, em 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças reputadas
relevantes.
Solicitem-se informações ao MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 527, IV do Código de Processo Civil.
Utilize-se cópia da presente como Ofício/Mandado.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Maceió, 01 de dezembro de 2014.
Des. James Magalhães de Medeiros
Relator
Des. Klever Rêgo Loureiro
Agravo de Instrumento nº 0802623-38.2013.8.02.0900
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Agravante
: Cícero Silva Santos e outros
Advogado
: Clênio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL)
Advogada
: Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (OAB: 10089/AL)
Advogado
: Newton Marcel Pires de Azevedo Franco (OAB: 6210/AL)
Advogada
: Ana Paula Sandes Moura Franco (OAB: 7691/AL)
Advogada
: Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL)
Advogado
: Saron Couto Braga (OAB: 10719BA/L)
Advogado
: João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL)
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