IOEPA 03/04/2020 -Fc. 44 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
44 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.169
ção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no período de 25.04.2020
a 23.07.2020, em virtude de a titular, MAYRA GABRIELLE OLIVEIRA DE
OLIVEIRA, matrícula n0 5945941/1, encontrar-se de Licença Maternidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ELIZABETH MARIA DA SILVA LIMA
Diretora Administrativa e Financeira
Protocolo: 539160
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020.
Processo nº 2020/213208
O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no uso de
suas atribuições legais, considerando as informações constantes no Processo de Dispensa de Chamamento Público nº 1/2020, que tem por objeto
a Contratação de Organização de Sociedade Civil para dar prosseguimento às ações desenvolvidas para salvaguarda do direito à vidas dignas de
crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos, RESOLVE: HOMOLOGAR o
resultado em favor da instituição não governamental “MOVIMENTO REPÚBLICA DE EMAÚS – MRE”, inscrita no CNPJ nº 63.887.558/0001-50, com
sede na Estrada Yamada nº 434-486 – Benguí, CEP nº 66.630-775, em
Belém-PA, no valor de R$ 11.393.975,00 (onze milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e cinco reais), com vigência de 54
(cinquenta e quatro) meses, contatos a partir de 29/03/2020 até a data
de 30/09/2024.
Belém, 01 de abril de 2020
HUGO ROGÉRIO SARMANHO BARRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Protocolo: 539181
OUTRAS MATÉRIAS
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EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2020
Número: 01/2020
Processo nº 2020/213208
Objeto: Execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte no Estado do Pará, visando dar continuidade às ações
desenvolvidas para salvaguarda do direito à vida digna de crianças, adolescentes e jovens até 21 anos de idade egressos do Sistema Socioeducativo
ameaçados de morte.
Vigência: 29/03/2020 a 30/09/2024.
Orçamento:
PTRES: 188214
Plano Interno: 2080008214C
Natureza de Despesa: 335041
Fonte: 0106
Valor: R$ 3.600.000,00
Fonte: 6101
Valor: R$ 7.793.975,00
Valor Total: R$ 11.393.975,00
Contratante: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
Contratada: Movimento República de Emaús – MRE
CNPJ nº 63.887.558/0001-50
Representante Legal: Inácia Winholth de Souza.
CPF nº 047.428.932-04
Ordenador de Despesa: Hugo Rogério Sarmanho Barra.
Protocolo: 539199
AVISO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
Dispensa de Chamamento Público nº 01/2020 para celebração
do presente Termo de Colaboração nº 01/2020 referente ao Processo
2020/213208.
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, por meio
do Senhor Secretário, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade legal prevista no inciso III, art. 30 da Lei 13.019/14, torna público o extrato de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do
§ 1º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, conforme previsto no Processo nº
2020/213208, visando à formalização de Parceria, mediante Termo de Colaboração nº 01/2020, a ser celebrado com o Centro de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente/CEDECA/EMAÚS - “Movimento República de
Emaús – MRE”, para a execução do Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Pará, visando dar continuidade às ações desenvolvidas para salvaguarda do direito à vida digna de
crianças, adolescentes e jovens até 21 anos de idade egressos do Sistema
Socioeducativo ameaçados de morte, tendo sempre como meta a preservação do Direito a Convivência Familiar e Comunitária e a inserção social
segura, pelo período de 54 (cinquenta e quatro) meses, a contar da data
de assinatura do Termo de Colaboração, no valor de R$ 11.393.975,00
(onze milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e cinco
reais), considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante na proteção e garantia dos direitos humanos de crianças
e adolescentes, com expertise no atendimento aos protegidos locais e os
oriundos de outros Estados, que por questões de segurança, não podem
permanecer no território de origem, sendo a entidade executora desde a
instituição do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do Estado do
Pará. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014.
Belém, 01 de abril de 2020.
HUGO ROGÉRIO SARMANHO BARRA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Protocolo: 539195
Sexta-feira, 03 DE ABRIL DE 2020
Portaria nº 90 de 31 de março de 2020
GESTOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2020
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei 7.029/2007 e com fundamento
nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidor ANTONIO AUGUSTO VULCÃO GAMA - matrícula 40371/1 para exercer a função de GESTOR do Termo de Colaboração
nº 01/2020 celebrado com Movimento de República Emaús, representado
pelo Centro de Defesa a Criança e do Adolescente – CEDECA – EMAÚS Processo nº 2020/213208.
Art. 2º São atribuições da GESTOR:
1.
acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
2.
informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como
as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
•
emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
1.
disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
2.
emitir parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da COLABORADORA que trata o art. 62, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 57 de 22 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial em 29/11/2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ROGÉRIO BARRA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos H
Protocolo: 539201
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Portaria nº 91 de 31 de março de 2020.
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei 7.029/2007,
RESOLVE:
.Art. 1º Designar as servidoras abaixo para comporem a COMISSÃO DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, objeto do Termo de Colaboração nº
01/2020 celebrado com Movimento de República Emaús, representado
pelo Centro de Defesa a Criança e do Adolescente – CEDECA- EMÁUS Processo nº 2020/213208.
1) MONICA DE FATIMA LIMA CORREA PEREIRA – matrícula 57212209/2
2) JOELMA BENEDITA CARNEIRO MELO - matrícula 57211421/1
Art. 2º São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
13.
monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da
sociedade civil, conforme Lei Federal nº 13.019/2014;
14.
monitorar e avaliar a execução do Plano de Trabalho e o Termo
de Colaboração;
•
realizar visitas ao local da prestação dos serviços, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, que redigirão o Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação da Parceria, que será submetido à homologação pela Comissão
1.
homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de
parceria emitido pela administração pública.
Art. 3º Exercerá a função de Coordenador a servidora indicada em primeiro
lugar acima.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 85 de 19 de março de 2019, publicada
no Diário Oficial em 19/03/2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 6º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ROGÉRIO BARRA
Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
Protocolo: 539204
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
MINERAÇÃO E ENERGIA
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DESIGNAR SERVIDOR
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Portaria n° 028/2020 – GGA/SEDEME
Belém/PA, 03 de abril de 2020.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA – SEDEME,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto datado de
17/01/2019, publicado no DOE Nº 32.784, de 18/01/2019 e Portaria nº
04/2019 – GS/SEDEME, de 08/02/2019, publicada no DOE nº 32.802, de
12/02/2019;
RESOLVE:
I. DESIGNAR o servidor VANDERSON QUARESMA DA SILVA, identidade
funcional nº 5946320/1, ocupante do cargo de Assessor Especial III, lotado
nesta SEDEME, para substituir, no período 06/04/2020 a 24/04/2020, o
servidor GABRIEL PEREZ RODRIGUES, identidade funcional nº 5914177/4,
Coordenador do Núcleo Jurídico, em gozo residual de férias, referente ao
período aquisitivo 2017/2018.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LUCIANA BITENCOURT SOARES
Secretária Adjunta de Gestão Administrativa
Protocolo: 539139