DOEPE 05/04/2019 -Fc. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 65
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II – Caberá ao primeiro integrante a Presidência da Comissão de Acompanhamento do Programa de Alimentação Integrada das Unidades
Prisionais do Estado de Pernambuco.
III – Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2019.
Publique-se e cumpra-se
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA SERES DE 04 DE ABRIL 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 289/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 071/2018, do servidor JOSÉ GUILHERME PEDRONI,
matrícula nº 390.610-8, ADVOGADO, a partir de 03/04/2019, conforme Processo SEI nº 0012900040.000185/2019-11 – Gerência de
Gestão de Pessoas de 02/04/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 290/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 184/2017, do servidor LETÍCIA RAÍSSA DE ARAÚJO
OLIVEIRA, matrícula nº 376.402-8, ADVOGADA, a partir de 01/04/2019, conforme Processo SEI nº 0012900047.000721/2019-18 –
Gerência de Gestão de Pessoas de 29/03/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 04/04/2019
PORTARIA Nº 161 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019,
publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09,
conforme o disposto no Memo nº 02/2019 da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária/Nível Central.
RESOLVE:
I - Designar, a partir de 01/01/2019 o servidor GUSTAVO FIGUEIRÊDO QUEIROZ MONTEIRO, matrícula nº 393.158-7/SES – Chefe de
Gabinete, CPF nº 100.710.474-09, como ORDENADOR DE DESPESAS, para movimentar os recursos financeiros e orçamentários da
Secretaria Estadual de Saúde 230101 e FES 530401 – Nível Central.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
TORNAR SEM EFEITO:
Nº 151 - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA SEGTES Nº 073/2019, Publicada no DOE de 23/02/2019, Referente a Determinação de
Exercício da servidora, ANDREIA LÚCIA COSTA FREITAS SOARES MUNIZ , Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 249.256-3/
SES, Lotada no Hospital Regional Dom Moura/Garanhuns, por Duplicidade.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 20, DO DIA 02 DE ABRIL DE 2019
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no ato
governamental n° 021 de 1/01/2019 e o que dispõe a lei n° 16.520 de 27/12/2018, atendendo a solicitação do Presidente da Comissão
de Inquérito Administrativo n ° 01/2018 resolve:
DETERMINAR a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo n °01/2018, instaurado em data de 15/08/2018, por mais 90 (noventa) dias,
com vigência retroativa a partir de 18/12/2018. ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA N.º 52 DE 04 ABRIL DE 2019
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Ato nº 014/19, publicada no Diário Oficial do
Estado de 02/01/2019, em atenção ao disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 275, de 30 de abril de 2014, RESOLVE designar, para
comporem a Comissão Coordenadora do 1º Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário, Analista Administrativo
e Assistente de Procuradoria desta Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, os Procuradores do Estado ALEXANDRE AUTO
DE ALENCAR, como Presidente e titular, SUELY VIRGÍNIA PEDROSA BARROS, como titular, RAFAEL FARIAS LOUREIRO AMORIM
e ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA, como suplentes; e ainda os servidores MÔNICA MARIA DE SOUZA CARLOS, como titular e
RODRIGO DA SILVA FARIAS, como suplente.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 29/2019 - Recife, 04 de Abril de 2019.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995.
Considerando o contido no AD REFERENDUM do Presidente da Câmara de Política de Pessoal – CPP, Nº. 052/2016, de 19/05/2016;
Considerando o contido no Edital que deu origem ao Processo Seletivo Simplificado de Pessoal exarado através da Portaria Conjunta
SAD/SES/DEFN nº 75 de 22 de junho de 2016;
Considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado de Pessoal de que trata a Portaria Conjunta SAD//
SES/DEFN Nº. 140, de 01/12/2016;
Considerando o contido em Ofício Circular SAD nº 11/2017 – GSAD que trata da reposição de substituição de servidor;
RESOLVE:
Art. 1º - Contratar candidato adiante relacionado, através de Contrato de Direito Administrativo para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público no âmbito da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
MAT
9685
7
Nº. CONT
NOME
CARGO/FUNÇÃO
DATA ADMISSÃO
269
Jarley Henrique Ratacasso
Cond. de Veículos
04/04/19
Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
Recife, 5 de abril de 2019
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
2412 EM 04/04/2019
2413 EM 04/04/2019
2414 EM 04/04/2019
2415 EM 04/04/2019
2416 EM 04/04/2019
2417 EM 04/04/2019
2418 EM 04/04/2019
2419 EM 04/04/2019
2420 EM 04/04/2019
2421 EM 04/04/2019
2422 EM 04/04/2019
2423 EM 04/04/2019
2424 EM 04/04/2019
2425 EM 04/04/2019
2426 EM 04/04/2019
2427 EM 04/04/2019
2428 EM 04/04/2019
2429 EM 04/04/2019
2430 EM 04/04/2019
2431 EM 04/04/2019
2432 EM 04/04/2019
2433 EM 04/04/2019
2434 EM 04/04/2019
2435 EM 04/04/2019
2436 EM 04/04/2019
2437 EM 04/04/2019
2438 EM 04/04/2019
2439 EM 04/04/2019
2440 EM 04/04/2019
2441 EM 04/04/2019
2442 EM 04/04/2019
2443 EM 04/04/2019
2444 EM 04/04/2019
2445 EM 04/04/2019
2446 EM 04/04/2019
2447 EM 04/04/2019
2448 EM 04/04/2019
2449 EM 04/04/2019
2450 EM 04/04/2019
2451 EM 04/04/2019
2452 EM 04/04/2019
2453 EM 04/04/2019
2454 EM 04/04/2019
2455 EM 04/04/2019
2456 EM 04/04/2019
2457 EM 04/04/2019
2458 EM 04/04/2019
2459 EM 04/04/2019
2460 EM 04/04/2019
2461 EM 04/04/2019
2462 EM 04/04/2019
2463 EM 04/04/2019
2464 EM 04/04/2019
2465 EM 04/04/2019
2466 EM 04/04/2019
2467 EM 04/04/2019
2468 EM 04/04/2019
2469 EM 04/04/2019
2470 EM 04/04/2019
2471 EM 04/04/2019
2472 EM 04/04/2019
2473 EM 04/04/2019
2474 EM 04/04/2019
2475 EM 04/04/2019
2476 EM 04/04/2019
2477 EM 04/04/2019
2478 EM 04/04/2019
2479 EM 04/04/2019
2480 EM 04/04/2019
2481 EM 04/04/2019
2482 EM 04/04/2019
2483 EM 04/04/2019
2484 EM 04/04/2019
2485 EM 04/04/2019
2486 EM 04/04/2019
2487 EM 04/04/2019
2488 EM 04/04/2019
2489 EM 04/04/2019
2490 EM 04/04/2019
2491 EM 04/04/2019
2492 EM 04/04/2019
2493 EM 04/04/2019
2494 EM 04/04/2019
2495 EM 04/04/2019
2496 EM 04/04/2019
2497 EM 04/04/2019
2498 EM 04/04/2019
2499 EM 04/04/2019
2500 EM 04/04/2019
2501 EM 04/04/2019
2502 EM 04/04/2019
2503 EM 04/04/2019
2504 EM 04/04/2019
2505 EM 04/04/2019
2506 EM 04/04/2019
2507 EM 04/04/2019
NOME CONDUTOR
EMANUEL JOSE DA SILVA
EUDES ANDRADE LIMA
EVERSON FERREIRA DE SOUZA
ELY LOURENCO DA SILVA
EDSON ALVES DE SOUZA
ERYSON ALVES DA SILVA
ELISERGIO ALVES DOS SANTOS
ERIVALDO BENEDITO DA SILVA
ERNANDES GABRIEL SANTOS DA SILVA
ERONILDES CHAGAS DA SILVA
EVERTON MENDES DA SILVA
ELIAQUIM RODRIGUES GALDINO
ERICO SILVA DOS SANTOS
EMERSON GOMES FERREIRA
ELISEUX BARBOSA CAMELO
ERISVAN CABRAL
EDMAURO DE OLIVEIRA LINS
EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
EDWALDO SOARES DE ALBUQUERQUE
EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
ERIVALDO PEDRO DE LIMA
EVERTON MARTINS DE SA
EWERTON DOUGLAS VARELA DE LIMA
EVANDRO BATISTA DE MORAES
ELDILSON JORGE DE MATOS
EUGENIO CARLOS GUABIRABA
EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA
DOUGLAS MATIAS LOPES
DIEGO ANTONIO ALVES DA SILVA
DAMIAO FLORIANO DA SILVA
DANIEL JOAQUIM DOS SANTOS
DAVI DE AMORIM MENDES
DAVI MOURA DA ROCHA
DEYVYSSON AUGUSTO BARBOSA SILVA
DIOGO DA SILVA DIAS
DAVID MENDES SEIXAS PEREIRA
DAVID MENDES SEIXAS PEREIRA
DIOGO LOBO DE SOUZA
DANIEL BRAZ DA SILVA
EDNALDO TRAJANO GOMES
WANDRER DE SOUZA SILVA
ADERAUDO DE ARAUJO SANTOS
DIEGO DA HORA BANDEIRA
DIEGO ANTONIO F. DOS SANTOS
EULAMPIO MUNIZ DE ANDRADE
ERINALDO RAMOS CABRAL
RUDNALDO GOMES TORRES
EMERSON JOSE DE SOUZA LIMA
EDUARDO JOSE DA SILVA
EDUARDO ELUI DA SILVA
ERALDO GILSON F. DOS SANTOS
EVERTON BATISTA DA SILVA
ERONILDES GALDINO FIGUEIREDO
EDSON RODRIGUES DA SILVA
ERIKA VIRGINNIA TAVARES L. DE LIMA
EDUARDO JOSE FREIRE
EDIVALDO LUIZ EPIFANIO
DIEGO ALEXANDRE DE J. DAMASCENO
EDVAN BRUNO DA SILVA
ENOQUE JOSE DA SILVA FILHO
DOUGLAS MATIAS LOPES
JOSE CLAUDIO BARBOSA DE ARAUJO
EDNALDO CHAVES CAVALCANTI
EDSON JOSE DOS SANTOS
EDSON LAURO OLIVEIRA DA SILVA
ELIAS BALBINO DA SILVA
JOSE EDSON DE OLIVEIRA
JOSE BRAZ DA SILVA FILHO
EDIVANIA FULGENCIO GODE
EVANDRO LIMA PEREIRA DE MENEZES
EDMAR FLORENCIO DA PAZ
ELIABE SEVERINO DA SILVA
FABIO GONCALVES PEREIRA
KASSIO HOLANDA DE ARAUJO
EDVALDO ALVES FEITOZA
KAROLY FELEDI BARBOSA
KLENIO SANTOS NEVES
JOAO BOSCO AMERICO DA SILVA
KLEBER CORREIA DE AMORIM
JOSE JUAREZ CARDOSO
JOSEMAR JOSE SABINO
EDNALDO MAGNO DA SILVA
ENOQUE FRANCISCO ALVES
EDERALDO JOSE DAS CANDEIAS
EDILSON DE OLIVEIRA FREITAS
EDIMILSON GABRIEL GUERRA ARAUJO
EDMILSON MARQUES DOS SANTOS
EDNALDO BELINO DA SILVA
JEAN PIERRE FERREIRA
JORGE BEZERRA DE SOUZA NETO
JOAS DOS SANTOS MONTEIRO
JOCELITO PEREIRA DE LIMA
JOEL SEVERINO DA SILVA
JONAS ALVES DO NASCIMENTO
JOSE CARLOS SILVA MAMEDE
JOSE GONCALVES DIAS
REGISTRO RENACH
047.804.289-02/PE
041.312.043-40/PE
040.617.084-03/PE
051.221.248-71/PE
009.975.697-68/PE
047.428.116-47/PE
033.545.434-58/PE
005.713.175-69/PE
044.683.450-55/PE
016.212.915-05/PE
052.448.177-06/PE
039.169.491-30/PE
023.563.781-45/PE
038.292.010-44/PE
034.135.777-34/PE
047.521.462-85/PE
019.515.506-48/PE
020.132.406-87/PE
004.491.640-60/PE
045.001.786-49/PE
014.175.070-17/PE
019.261.578-05/PE
051.704.646-56/PE
004.217.472-24/PE
012.937.806-62/PE
024.174.614-40/PE
028.387.172-15/PE
047.397.885-87/PE
046.719.215-54/PE
038.636.980-01/PE
032.783.004-42/PE
017.519.932-36/PE
021.611.439-70/PE
003.801.036-84/PE
034.607.703-86/PE
043.772.959-81/PE
043.772.959-81/PE
017.670.035-78/PE
004.326.386-10/PE
011.476.250-43/PE
048.519.374-02/PE
030.473.004-01/PE
039.295.506-97/PE
051.729.532-46/PE
021.465.230-09/PE
048.790.876-05/PE
022.423.904-80/PE
014.176.893-32/PE
004.055.524-80/PE
050.979.546-73/PE
046.681.599-99/PE
045.159.211-05/PE
043.229.910-86/PE
029.944.177-66/PE
024.990.601-85/PE
013.514.704-62/PE
046.620.327-86/PE
045.250.971-38/PE
054.515717-08/PE
055.056.965-30/PE
047.397.885-87/PE
044.675.181-62/PE
033.239.470-20/PE
020.067.656-93/PE
004.678.447-40/PE
031.744.913-93/PE
020.719.103-64/PE
004.851.319-49/PE
034.390.446-92/PE
040.734.972-53/PE
041.159.557-61/PE
041.815.998-00/PE
009.363.195-62/PE
050.877.666-00/PE
015.653.040-36/PE
013.034.214-69/PE
020.654.578-99/PE
004.902.771-59/PE
051.475.567-69/PE
053.405.164-32/PE
041.424.805-88/PE
011.020.719-20/PE
051.886.796-60/PE
029.072.332-79/PE
039.101.246-70/PE
017.752.440-95/PE
047.515.411-88/PE
052.753.623-47/PE
049.534.194-50/PE
027.848.431-80/PE
033.545.123-43/PE
041.493.376-61/PE
031.180.772-40/PE
045.902.597-40/PE
030.177.037-79/PE
001.852.995-71/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
06 (SEIS) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS