DOEPE 04/04/2019 -Fc. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 04/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 64

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 21, DO DIA 03 DE ABRIL DE 2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
ato governamental nº 2800 de 21 de janeiro de 2019, D.O.E de 22.01.2019, e art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015
e considerando a solicitação da Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP
nº 01/2019. RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias em prorrogação, contados a partir do término do prazo para conclusão dos trabalhos
referente ao PAAP nº 01/2019, instaurado pela Portaria SETEQ nº 13 de 28.02.2019, publicada no DOE PE de 01.03.2019. Eric Montes
Santos Secretário Executivo de Planejamento e Gestão.

Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
ERRATA – Nas Portarias nºs 018 e 019, de 01/04/2019, publicadas
no DOE de 02/04/2019 do DER-PE:
ONDE SE LÊ: Unidade de Conservação Rodoviária - LEIA-SE:
Unidade de Conservação Rodoviária, símbolo FGS-1
BRUNO AZEVEDO CABRAL - Diretor Presidente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 2411 de 03.04.2019 – O Diretor Presidente
do DETRAN/PE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
procedimento administrativo instaurado e comunicado através do
processo nº 2013.150345, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a
Portaria DP nº 5830/2014, publicada em 10/12/2014, atribuída
ao condutor AILTON PORFIRIO DE SOUZA CABRAL, inscrito no
registro RENACH sob o nº 045.536.718-23/PE, com fundamento
no Código de Trânsito Brasileiro.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 2408 DE 03.04.2019 – O Diretor Presidente
do Departamento Estadual de Trânsito de PernambucoDETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento
do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de
23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
a fim de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CFC
NOVO HORIZONTE, nome de fantasia; CFC Horizonte - CNPJ:
11.238.402/0001-45, situado na Rua 11 de Setembro, Nº110
– Centro –São Caetano -PE - CEP: 55.130-000, no que tange
ao descumprimento das exigências constantes da Portaria DP
Nº 3761/2015, em seu Artigo 71, incisos: XV e XVI; conforme

fatos descritos em Relatório de Fiscalização de CFC, notificação
nº 004/2019, constante dos autos do Protocolo nº 2019.015919.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 2409 DE 03.04.2019 – O Diretor Presidente
do Departamento Estadual de Trânsito de PernambucoDETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento
do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de
23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fim
de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CFC ARCOIRIS LTDA - CNPJ: 03.337.065/0001-15, situado na Avenida
Recife, Nº 996 – Bairro Estância –Recife -PE - CEP: 50.781000, no que tange ao descumprimento das exigências constantes
da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Artigo 71, incisos: XV
e XVI; conforme fatos descritos em Relatório de Fiscalização de
CFC, notificação nº 003/2019, constante dos autos do Protocolo
nº 2019.014983. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 2410 DE 03.04.2019 – O Diretor Presidente
do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento
do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23
de Julho de 2012;
Considerando as disposições da Lei nº 13.726 de 8 de outubro
de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos,
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios; Considerando a necessidade de Padronização dos
procedimentos de identificação de usuários e apresentação
de documentos quando da abertura de serviços / processos no
âmbito dos serviços prestados por este DETRAN/PE;
RESOLVE:
Art. 1 - Prorrogar por mais 30 (trinta ) dias, o prazo da Portaria
1401 de 27.02.2019 para a Comissão Especial analisar e elaborar
proposta normativa para o atendimento ao disposto na Lei nº
13.726, acima referenciada, para que seja apresentada proposta
de normativa de operacionalização do DETRAN-PE, considerando
suas especificidades e alinhamento ao Código de Trânsito
Brasileiro CTB, que tem como premissa garantir segurança ao
cidadão condutor às transações de veículos automotores.
Art. 2 - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a partir de 29.03.2019.
ROBERTO FONTELLES
Diretor Presidente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
ERRATA
O Diretor de Engenharia e Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso de suas atribuições,
conforme Portaria DP nº 6439 de 07/11/2013, publicada no DOE nº 213 de 08/11/2013, assinou as seguintes ERRATAS:
Na Portaria DP nº 2313/19, de 02/04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº. 62/2019:
Onde se lê:
PORTARIA DP Nº
2313 EM 01/04/2019

NOME DO CONDUTOR
EDILSON JOSE DO NASCIMENTO

REGISTRO RENACH
035.216.910-89/PR

PRAZO DE PENALIDDE
01 (UM) MÊS

NOME DO CONDUTOR
ELIELSON ELIAS DA SILVA

REGISTRO RENACH
035.216.910-89/PE

PRAZO DE PENALIDDE
01 (UM) MÊS

Leia-se:
PORTARIA DP Nº
2313 EM 01/04/2019

Na Portaria DP nº 2364/19, de 02/04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco nº. 62/2019:
Onde se lê:
PORTARIA DP Nº
2364 EM 01/04/2019

NOME DO CONDUTOR
ELIELSON ELIAS DA SILVA

REGISTRO RENACH
041.886.918-19/PE

PRAZO DE PENALIDDE

NOME DO CONDUTOR
ELIELSON ELIAS DA SILVA

REGISTRO RENACH
041.886.918-19/PE

PRAZO DE PENALIDDE
01 (UM) MÊS

Leia-se:
PORTARIA DP Nº
2364 EM 01/04/2019

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 05/2019
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN
nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da
aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir
imposta por Portaria deste órgão, publicada no Diário Oficial
do Estado de Pernambuco, tendo em vista o esgotamento
das vias recursais administrativas. Os condutores deverão,
obrigatoriamente, entregar a CNH junto a Gerência de
Habilitação de Condutores deste órgão, para dar início à
suspensão especificada na Portaria. O prazo para entrega da
CNH é de 48 horas (quarenta e oito horas), contado a partir

da publicação deste Edital. Findo este prazo, o condutor será
considerado ciente de sua penalidade, não podendo durante
o período de suspensão, assumir a direção de veículos
automotores, sob pena de instauração de processo de
Cassação do Direito de Dirigir, nos termos do art. 263, I, do
CTB e do art.19 § 3º da Resolução 182/05 do CONTRAN.
WILSON GOMES DA SILVA, 04456500857, 2017.230197, , Art.
244, Inc. II; ][PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ADRIANO
CARVALHO DE MELO, 04823143602, 2017.117023, 10.56618,
Art. 244, Inc. I; ADRIANO DE ANDRADE FERREIRA,
03069322838, 2017.138745, 10.56718, Art. 244, Inc. II; ADRIANO
JUNIOR DA SILVA, 04888474788, 2017.053034, 10.55818, Art.
244, Inc. II; ALEXSANDRO DA SILVA DE LIMA, 03849378445,
2017.174878, 10.57218, Art. 244, Inc. I; CARLOS ANDRE
FERREIRA DOS SANTOS, 05150500420, 2017.077114, 852018,
Art. 244, Inc. I; CARLOS SANTANA DO NASCIMENTO,

02275354221, 2017.221446, 1023018, Art. 244, Inc. I; CLEITON
JOSE DOS SANTOS, 02608775479, 2016.200398, 10.57518, Art.
244, Inc. I; DANIEL BARRETO DA SILVA, 04794623261,
2016.172657, 626318, Art. 244, Inc. I; DANIEL HERCULANO
INACIO FILHO, 02102593868, 2016.200443, 740918, Art. 175;
DANILO FERNANDES DA ROCHA BORBA, 00593062388,
2017.207274, 866318, Art. 244, Inc. I; DEIVIDE ANTONIO DA
SILVA, 02226536477, 2016.235791, 563518, Art. 244, Inc. I;
DIOGO DE OLIVEIRA DE LUCENA, 05081840387, 2017.166739,
672518, Art. 244, Inc. I; DJAILTON ROQUE CAVALCANTE,
01819890422, 2016.200661, 571418, Art. 244, Inc. I; DJALMIR
ALVES GOMES, 04978545328, 2017.210729, 866418, Art. 244,
Inc. II; FELIPE TAVARES DE SOUZA, 03358205891, 2016.200972,
10.47818, Art. 210; FERNANDO HENRIQUE FERRAZ,
04070834809, 2017.198391, 978018, Art. 244, Inc. II; GEISON
SOARES DA SILVA, 04251271688, 2016.201048, 591618, Art.
244, Inc. I; HENRIQUE AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA,
03285215882, 2017.030728, 10.68218, Art. 244, Inc. I; HERMINIO
DE ALBUQUERQUE SAMICO, 02146526387, 2017.029549,
10.681, Art. 244, Inc. I; HUGO LEONARDO NEGROMONTE
GOMES, 05005197330, 2017.221961, 10.69718, Art. 244, Inc. I;
IVALDO FERREIRA ALVES FILHO, 05020187613, 2016.118842,
442518, Art. 244, Inc. I; IVANILDO GOMES DE FRANCA,
01479073309, 2016.245744, 612618, Art. 244, Inc. I; JACIEL
JOSE DA SILVA, 04765504166, 2017.095150, 1025418, Art. 244,
Inc. I; JACKSWIDNEY DA SILVA GALVAO, 03215504100,
2017.029609, 1024718, Art. 175; JADIEL MARIANO GINO,
04780483009, 2016.247558, 10.48418, Art. 244, Inc. II; JAIR DE
PAULA FERREIRA DOS SANTOS FILHO, 03497224978,
2017.201874, 10.62818, Art. 244, Inc. I; JANILSON DIAS DA
SILVA, 05016769307, 2017.100930, 1025518, Art. 244, Inc. I;
JEANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS, 04524121012,
2017.055142, 1024918, Art. 244, Inc. II; JEFFERSON FERREIRA
DA SILVA, 05011520883, 2017.024115, 1024418, Art. 244, Inc. I;
JHONNI CABRAL DA SILVA, 03418173962, 2017.106674,
10.61618, Art. 244, Inc. I; JIVANILDO ALVES DE SA, 04552364357,
2017.024572, 818318, Art. 244, Inc. I; JOAO BATISTA DE SA
SOBRINHO, 03286943938, 2017.100935, 10.70518, Art. 244, Inc.
I; JOAO FRANCISCO DA SILVA, 04737238136, 2017.068871,
10.61518, Art. 244, Inc. I; JOELSON FERREIRA DA SILVA,
04604058700, 2017.104520, 1019718, Art. 244, Inc. I; JOELSON
FERREIRA DA SILVA, 04604058700, 2017.104521, 1037918, Art.
244, Inc. II; JONATAS RICARDO GONCALVES DA SILVA,
05369552270, 2017.138823, 910218, Art. 244, Inc. I; JONES
CARLOS DA SILVA, 04305521517, 2017.007070, 10.44418, Art.
244, Inc. I; JORGE LUIS ALVES DE OLIVEIRA, 03342632280,
2017.108233, 1022618, Art. 244, Inc. I; JORGE ROBSON DA
SILVA, 05089511608, 2017.064819, 1032118, Art. 244, Inc. II;
JORGE WILSON SILVA DOS SANTOS, 04139088769,
2016.203831, 10.52318, Art. 244, Inc. I; JOSE AGOSTINHO
BARBOSA, 02041518183, 2017.248761, 10.63818, Art. 244, Inc.
I; JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE LUNA, 04365544770,
2017.210333, 10.63318, Art. 244, Inc. II; JOSE ALMEIDA DO
NASCIMENTO, 04452220815, 2017.011465, 1069818, Art. 244,
Inc. II; JOSE AUGUSTO CELESTINO DE OLIVEIRA,
05028159743, 2017.100836, 1032818, Art. 244, Inc. I; JOSE
CARLOS DA SILVA, 03661705682, 2017.068986, 10.63618, Art.
244, Inc. I; JOSE CARLOS DA SILVA, 00596021405, 2017.248763,
10.63918, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA,
00547925804, 2017.083150, 1063818, Art. 244, Inc. I; JOSE
CARLOS DOS SANTOS, 02353347764, 2017.083151, 10.63918,
Art. 244, Inc. I; JOSE CARLOS GOMES BARBOSA, 04985124218,
2017.100839, 1032918, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS NUNES
DE ALMEIDA, 03094668800, 2017.242286, 10.40618, Art. 244,
Inc. V; JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA, 03446527364,
2017.083153, 10.64018, Art. 244, Inc. II; JOSE CLAUDIO
MONTEIRO COSTA, 02639381273, 2017.100840, 1033018, Art.
244, Inc. II; JOSE CLERITON SOARES DA SILVA, 03518689834,
2017.242288, 10.40718, Art. 175; JOSE DANIEL DE OLIVEIRA
ALVES, 05046245142, 2017.138829, 10.62218, Art. 244, Inc. I;
JOSE DANIEL DE OLIVEIRA ALVES, 05046245142, 2017.138830,
10.62318, Art. 244, Inc. II; JOSE DELEY DE FARIAS SILVA,
04974460046, 2018.028494, 995818, Art. 244, Inc. II; JOSE
EDMILSON SILVA JUNIOR, 04645445308, 2017.100856,
1028018, Art. 244, Inc. I; JOSE EDSON DA SILVA, 05583022602,
2017.138832, 10.62418, Art. 244, Inc. II; JOSE ELVIS DA SILVA
XAVIER, 00831779695, 2017.083179, 10.64118, Art. 175; JOSE
ERALDO DE SOUSA, 04808961521, 2016.196069, 10.47718, Art.
244, Inc. I; JOSE ERNANE DA SILVA, 03973062898, 2017.236205,
10.63718, Art. 244, Inc. II; JOSE FERNANDO ALVES,
02444562755, 2017.210934, 10.63518, Art. 244, Inc. I; JOSE
FERNANDO DA SILVA, 00694351240, 2017.106865, 1019818,
Art. 244, Inc. I; JOSE FERNANDO DE ASSIS NETO, 02998875495,
2017.106866, 1019918, Art. 244, Inc. II; JOSE FERREIRA DA
SILVA, 00799345288, 2017.100860, 10.54018, Art. 244, Inc. I;
JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO, 04312129641, 2017.208390,
10.63218, Art. 244, Inc. I; JOSE FLADIMIR DE OLIVEIRA
MONTEIRO, 04404781907, 2017.182181, 10.52818, Art. 244, Inc.
I; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO, 01870267364,
2017.106868, 1020018, Art. 244, Inc. II; JOSE GLEMESON
FELICIANO DA SILVA, 04014401658, 2017.182184, 10.52718,
Art. 244, Inc. V; JOSE ILTON DE LIMA, 01216183920,
2017.215583, 1022918, Art. 244, Inc. II; JOSE JACIEL DE MELO,
04516925237, 2017.173421, 1022718, Art. 244, Inc. V; JOSE
JAILSON CAVALCANTE DA SILVA, 03432859579, 2018.012814,
1067718, Art. 244, Inc. I; JOSE JANAILSON FEITOZA DOS
SANTOS, 04627204829, 2017.106877, 1033318, Art. 244, Inc. II;
JOSE JORGE MARTINS FELIX, 05217448076, 2017.106879,
1033418, Art. 244, Inc. II; JOSE NORMANDO RIBEIRO DE
OLIVEIRA, 03317509475, 2017.198395, 10.52918, Art. 244, Inc. I;
JOSE ORLANDO DE SOUZA, 03905116766, 2017.138470,
1055318, Art. 244, Inc. I; JOSE REGIS FILHO, 03936658031,
2017.138471, 10.55418, Art. 244, Inc. I; JOSE RINALDO DE
MELO, 03439712627, 2017.106779, 10.55118, Art. 244, Inc. I;
JOSE ROBERTO FRANCA DE ANDRADE, 05544596791,
2017.233067, 1024018, Art. 244, Inc. I; JOSE SERGINALDO DA
SILVA, 04401932370, 2017.182157, 10.52618, Art. 244, Inc. I;
JOSE SEVERINO DOS SANTOS, 03200066358, 2017.177322,
1071118, Art. 244, Inc. I; JOSE VICENTE DOS SANTOS,
02088299368, 2017.106787, 10.64618, Art. 244, Inc. I; JOSEBIAS
MENDES FERREIRA, 04301532474, 2016.180858, 10.47618, Art.
244, Inc. II; JOSELIO SANTOS DE ALBUQUERQUE,
01053897605, 2017.138836, 10.62518, Art. 244, Inc. II;
JOSENILDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, 00617601878,
2017.006907, 10.54318, Art. 244, Inc. IV; JOSENILSON SILVA
SOUZA, 03797648605, 2017.233271, 10.48518, Art. 244, Inc. I;
JOSINALDO CAETANO DE SOUZA FILHO, 02512277558,
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Recife, 4 de abril de 2019
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FILHO, 04709075039, 2017.173431, 1066818, Art. 244, Inc. II;
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CONCEICAO SANTIAGO DA SILVA, 01784162301, 2017.215643,
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SILVA, 04489867749, 2017.215647, 1036118, Art. 244, Inc. II;
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CRISTIANO LINS FEIJO DE MELO, 00645880922, 2017.226528,
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SOBRINHO, 04700948462, 2017.233079, 1021518, Art. 244, Inc.
I; RAFAEL DOS SANTOS SOUZA, 04139061893, 2017.226539,
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LAZARO DA SILVA SANTOS, 04750389224, 2017.226541,
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SILVA AZEVEDO, 04836446992, 2017.236027, 1060518, Art. 244,
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NASCIMENTO, 04394178694, 2017.173927, 1060018, Art. 244,
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SILVA, 02484999280, 2017.236042, 10.60818, Art. 244, Inc. I;
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NASCIMENTO, 04035555656, 2017.230160, 1031618, Art. 244,
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OLIVEIRA, 02924945810, 2017.222850, 1020918, Art. 244, Inc. I;
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PESSOA, 05087292967, 2017.053536, 1030218, Art. 244, Inc. II;
ROMILDO
GONCALO
DE
OLIVEIRA,
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DA SILVA, 04943934883, 2017.215684, 1026718, Art. 244, Inc. II;
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SANTO DA SILVA, 05336272655, 2017.138879, 10.59218, Art.
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FARIAS, 04686817474, 2017.215735, 1045718, Art. 244, Inc. I;
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